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Supremo Tribunal de JustiçaLouvor ao Chefe de Gabinete, Juiz Desembargador, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteLouvor à técnica superior Maria José Galvão Fonseca Paulouro
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quarta-feira, 10 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
segunda-feira, 8 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaProrrogação da comissão de serviço como inspetor judicial no C. S. M. - Dr. Alziro Antunes Cardoso
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Conselho Superior da MagistraturaRenúncia à condição de jubilado - Dr. José Alberto Guedes Poças Falcão
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação, por transferência, de juízes desembargadores dos tribunais centrais administrativos
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisProvimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal
sexta-feira, 5 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalDecide julgar prestadas, com as ilegalidades/irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
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Tribunal ConstitucionalDecide ordenar a retificação do acórdão n.º 231/13
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade
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Tribunal ConstitucionalInterpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]
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Tribunal ConstitucionalContas da campanha eleitoral apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
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Supremo Tribunal de JustiçaDelegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteAlteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede
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Tribunal de Contas - Direção-GeralNomeação de dirigentes
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Conselho Superior da MagistraturaLicença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo
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Conselho Superior da MagistraturaLicença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
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Conselho Superior da MagistraturaLouvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
quinta-feira, 4 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteCessação da comissão de serviço da diretora de Serviços do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteLouvor à consultora Dr.ª Ana Paula de Carvalho Valente
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoLista de antiguidade dos procuradores-gerais adjuntos e procuradores da república, reportada a 31/12/2012
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal de Contas - Direção-GeralProcedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC)
terça-feira, 2 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNomeação em comissão de serviço da oficial de justiça Anabela Nobre Baptista Fernandes para o lugar de escrivã auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional
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Tribunal ConstitucionalListagem indicativa do valor dos principais meios de campanha e de propaganda política
segunda-feira, 1 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Supremo Tribunal de JustiçaLouvor ao agente principal Manuel Coelho Vaz
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Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaProcesso n.º 1390/13.0BELSB 2.ª U.O.
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de AlmadaDespacho inicial a admitir o incidente de exoneração do passivo restante do insolvente Rui Pedro Trovão - processo n.º 4704/11.4TBALM
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Conselho Superior da MagistraturaLista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados
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Conselho Superior da MagistraturaLicença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do Dr. Manuel Henrique Ramos Soares
sexta-feira, 28 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação, por transferência, da juíza conselheira Maria Fernanda dos Santos Maçãs para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaConsolidação da mobilidade interna na categoria de assistente operacional
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoLista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Mário Belo Morgado
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRetifica a deliberação n.º 818/2013
terça-feira, 25 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal de ContasRelatório de atividades e contas de 2012
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Tribunal de ContasSentença n.º 2/2013 - 2.ª Secção
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Tribunal de ContasSentença n.º 3/2013 - 2.ª Secção
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteNomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva
sexta-feira, 21 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalExoneração da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha das funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
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Supremo Tribunal de JustiçaNomeação das adjuntas do gabinete e da secretária pessoal até à tomada de posse do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal de JustiçaComissão de serviço do licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado como administrador do Supremo Tribunal de Justiça
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3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de AzeméisDespacho de encerramento proferido no processo de insolvência com o n.º 1335/11.2TBOAZ
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligação do serviço do juiz conselheiro Luís Pais Borges, para efeitos de aposentação/jubilação
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRenovação de comissões de serviço do Ministério Público
quinta-feira, 20 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Supremo Tribunal de JustiçaRenovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta Sónia Carla Gomes Lameirinhas Ferreira, com efeitos a 1 de abril de 2013
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Tribunal de Contas - Direção-GeralPublicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Carlos Pereira Duarte Costa
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoDesligamento do serviço da procuradora-adjunta, licenciada Carla Sofia Cardoso dos Santos
terça-feira, 18 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Supremo Tribunal de JustiçaNomeação, em comissão de serviço, da licenciada Maria Sofia Trindade Ramos de Jesus Salvação Barreto, para o cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2010
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Tribunal Administrativo e Fiscal do PortoCitação dos contrainteressados - processo n.º 2086/12.6BEPRT
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de CanavesesPrestação de contas de administrador - processo n.º 283/09.0TBMCN-G
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba DãoDespacho de substituição de liquidatário judicial - processo n.º 547/03.7TBSCD
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres VedrasNotificação dos credores e do falido, Manuel Paulo Bernardes, para se pronunciarem sobre a prestação de contas do Liquidatário no processo n.º 411-G/2000 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras
sexta-feira, 14 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação, por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
quarta-feira, 12 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz conselheiro, atualmente a desempenhar funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento
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Conselho Superior da MagistraturaPublicita a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de Oliveira
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoMovimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
terça-feira, 11 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalAutorizada a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria, a assistente técnica Júlia Cristina dos Santos Miguel Martins
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira GrandeComunicação de encerramento de processo, após cumprimento do artigo 214.º do CPEREF, processo n.º 228/1997
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Conselho Superior da MagistraturaTransferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalCelebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luís António Alves Ferreira
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Tribunal ConstitucionalAutoriza o assistente operacional Pedro Miguel Alves Mila a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria
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Tribunal Administrativo e Fiscal do PortoCitação dos réus - incertos
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5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de LouresSentença de indeferimento do pedido de insolvência, proferida no processo n.º 3372/13.3TCLRS
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5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de LouresDecisão de indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência proferida no processo n.º 667/13.0TJLSB
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) à Editorial do Ministério da Educação e Ciência
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoNomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público
quinta-feira, 6 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal Administrativo e Fiscal do PortoNotificação dos contrainteressados nos termos do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA - processo n.º 1809/10.2BEPRT
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de ParedesDecisão de exoneração de passivo restante no processo n.º 3061/11.3TBPRD
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação como chefe do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura da Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso, em acumulação de funções com o Tribunal da Relação de Coimbra
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAnulação do procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAnulação do procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior
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