PLANO DE REINSERÇÃO PARA JUSTIÇA JUVENIL APOSTA NA PREVENÇÃO DE COMPORTAMENTOS VIOLENTOS

2013-07-17 às 15:41O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção para a Justiça Juvenil proposto pelo Ministério da Justiça para os anos de 2013 a 2015 prevê um programa de prevenção dos comportamentos violentos, especialmente no que diz respeito às agressões sexuais.

O Plano inclui ainda a realização de um estudo de avaliação do ajustamento social dos jovens, três meses depois de cessar o seu internamento num centro educativo. Consolida também os métodos de avaliação dos índices de reincidência e de integração - formativa, laboral, familiar e social - dos adolescentes que foram sujeitos a medidas tutelares educativas.

Os objetivos do Plano passam por reduzir as pendências nas respostas às solicitações dos tribunais, consolidar os níveis de organização e funcionamento nos centros educativos e monitorizar a articulação entre estes centros e as famílias dos jovens internados.

Outra das medidas constantes no Plano relaciona-se com a ativação dos vários mecanismos institucionais destinados a assegurar medidas de apoio social para adolescentes sem enquadramento familiar, que já não podem beneficiar de proteção de menores por terem completado 18 anos.

A inserção laboral dos jovens (através de estágios e empregabilidade direta) e o desenvolvimento de protocolos já existentes (com entidades com competência nas áreas de infância e juventude) são outras linhas destacadas pelo Plano.

Como área prioritária destaca-se ainda a apresentação de um programa de prevenção do suicídio e a consolidação da avaliação de problemáticas específicas dos jovens, onde se incluem as agressões sexuais, o comportamento violento e a violência doméstica (contra os pais ou contra os cuidadores).

Está já disponível, para aplicação experimental, um módulo dirigido ao comportamento violento, estando em processo de criação um outro programa destinado a jovens agressores sexuais, devendo a violência dirigida aos pais ou cuidadores ser objeto de um programa específico, face ao aumento crescente deste tipo de problemática. Também a saúde mental dos jovens em cumprimento de medidas tutelares educativas serão objeto de novas iniciativas.

Segundo a Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, em abril estavam internados 280 jovens nos centros educativos, mais 7% do que em dezembro de 2012.

Deste grupo, 67% praticou crimes contra o património, e quase 33% praticou crimes contra pessoas. Com a maioria a concentrar-se na faixa etária dos 16 aos 18 anos, 254 destes jovens são rapazes e apenas 27 são raparigas.

NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013-06-26 às 14:51

NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

O novo Código do Processo Civil (CPC) foi publicado em Diário da República, começando a produzir efeitos jurídicos no próximo dia 1 de setembro.

Este diploma inclui um conjunto de alterações criadas com o objetivo de reduzir os atrasos nos julgamentos, incluindo-se num conjunto de reformas estruturais empreendido pela Ministra da Justiça, Paula da Cruz.

Assente num novo modelo de audiência prévia, este CPC define os vários termos do processo, sendo ainda várias as alterações no sistema das penhoras.

Com esta reforma, o Governo quer reduzir cerca de 300 mil processos que se encontram pendentes, ao mesmo tempo que corresponde à imposição da troika para melhorar o sistema de justiça.

Tags: justiça, reformas estruturais, tribunais

NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»

2013-06-25 às 14:31

NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»

«Este diploma é um contributo fortíssimo para a transparência nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código das Expropriações, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.

«Na senda do Código do Processo Administrativo, que consagra o dever da boa administração e a obrigação de caber à Administração Pública - e não ao cidadão - colher os pareceres necessários ao andamento dos processos junto das entidades competentes, entendi por bem rever o Código das Expropriações», explicou a Ministra.

Com isto, o Governo quer «sistematizar a justiça administrativa, tal como já fizemos para a justiça cível, para a justiça penal ou para a justiça económica», referiu Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que «há muito que o Código continha normas que afetavam os cidadãos face à Administração Pública». E deu como exemplo áreas edificáveis que, posteriormente, se convertem em áreas verdes sem que os seus proprietários sejam compensados.

«Ao afetar um direito fundamental dos cidadãos, há que zelar por que todas as garantias sejam efetivas», sublinhou a Ministra, afirmando que «o Código em revisão parece-me seguir o rumo certo, ao alargar o conceito das expropriações de sacrifício com uma justa indemnização, bem como ao agrupar expropriações e servidões, concentrando ambas as figuras neste diploma legal».

A Ministra concluiu, realçando dois aspetos fundamentais no projeto de revisão do Código das Expropriações: doravante, as expropriações litigiosas passam a ser da competência dos tribunais administrativos (e não também dos tribunais cíveis), para além de se promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos, assente numa maior transparência.

Como principais alterações neste diploma, o presidente da comissão encarregue de apresentar o projeto final do Código das Expropriações, José Miguel Sardinha, referiu:

• Pela primeira vez, um projeto de revisão deste Código é feito pelo Ministério da Justiça;
• Ampliação do conceito de expropriação para as «expropriações de sacrifício»;
• Execução prática do princípio da proporcionalidade, com a Administração Pública a ter o dever de agir, regra geral, como se de um particular se tratasse. Assim, a expropriação surge como recurso de último caso, ao invés do que sucedia dantes;
• Novo papel da arbitragem para as expropriações litigiosas, nas quais, com o objetivo de as transformar em amigáveis, a arbitragem passa a funcionar como um tribunal de primeira instância;
• Assegurar a coerência do sistema de Justiça, colocando todas as expropriações sob a competência dos tribunais administrativos.

Tags: justiça, tribunais, reformas estruturais, administração pública, ordenamento do território

ACUSAÇÕES DE FALTA DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO

2013-02-11 às 20:17

O Ministério da Justiça emitiu um comunicado acerca da interpretação publicamente feita pela direção da Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC) quanto a um «alegado incumprimento, por parte de Portugal, das recomendações do Greco (Grupo de Estados Contra a Corrupção), designadamente as respeitantes a alterações legislativas no âmbito da corrupção e tráfico de influências», sendo «destituídas de qualquer fundamento as interpretações feitas» pela associação.

«As referidas alterações foram expedidas pelo Ministério da Justiça para efeitos de subsequente processo legislativo pelos canais institucionais normais, no passado dia 22 de Novembro de 2012», refere o comunicado, que acrescenta que «estas medidas contemplam alterações ao Código Penal, concretamente o alargamento do conceito de 'funcionário', o regime aplicável ao crime de tráfico de influência e a alteração do prazo de prescrição deste ilícito».

São ainda «previstas alterações à Lei n.º 34/87 de 16 de Julho, que respeita a crimes da responsabilidade de titulares de cargos político, alargando este conceito a detentores de cargos políticos em organismos internacionais, membros de assembleias parlamentares, incluindo de outros Estados, com poderes legislativos ou administrativos», afirma igualmente o Ministério da Justiça. «Procedeu-se também à alteração da Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, relativa ao regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, designadamente aumentando as sanções penais», acrescenta.

O Ministério da Justiça recorda também «que se encontra em elaboração uma nova proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, como é público, indo assim além das recomendações de diferentes organizações internacionais».

«As respostas às recomendações do Greco devem ser remetidas ao respectivo Secretariado até 30 de Junho de 2013 e que se encontram em curso outras duas avaliações em matérias de corrupção, das Nações Unidas e da OCDE, cujos projetos de relatórios não entraram sequer ainda em fase de discussão», conclui o comunicado.

«ESTAMOS A MEXER NA RELAÇÃO CIDADÃO-ESTADO E NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE O CIDADÃO, E AÍ DÓI»

2013-01-23 às 14:06

«Estamos a mexer na relação cidadão-Estado e na responsabilidade do Estado perante o cidadão, e aí dói» aos que desejam manter o sistema em vigor, afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referindo-se às reformas estruturais que o Governo está a fazer no sector da justiça. Estas declarações foram feitas no debate sobre o futuro do Estado social organizado pela Antena 1, em Lisboa.

Sublinhando a importância das mudanças que serão produzidas após a revisão do Código de Processo Administrativo e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ministra acrescentou ainda que «mesmo em situação de crise, o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais é inquestionável e deve ser feito em igualdade de armas e de meios, pelo que é fundamental que estes tenham qualidade».

Referindo que o maior bloqueio da justiça está na diversidade de legislação existente, Paula Teixeira da Cruz afirmou que os códigos em vigor «são mantas de retalhos e alçapões, pelo que ainda há muito a fazer», sendo necessário «apostar na formação e especialização dos agentes da justiça, com destaque para o papel do Centro de Estudos Judiciários, bem como optar por leis simples, facilmente entendíveis pelo cidadão, com a responsabilização de quem as aplica».

A Ministra referiu ainda que quer rever o estatuto do Ministério Público, e sobre os meios de segurança, tornou a afirmar que é contra a unificação das polícias: «A segurança é uma coisa e a investigação criminal é outra, razão porque deve existir uma polícia de investigação por excelência - a Polícia Judiciária».

E concluiu referindo-se aos cortes nas despesas do Estado, lembrando que o seu Ministério poupou 7,5 milhões de euros em 2012, com a revisão dos contratos de arrendamento do parque judiciário: «As famosas parcerias público-privadas são onerosas, ainda há espaço para continuar a poupar».

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2013-01-11 às 17:32

A Assembleia da República aprovou as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal apresentadas pelo Ministério da Justiça (MJ), em representação do Governo.

Em comunicado de imprensa, o MJ sublinhou a importância destas mudanças no reforço do Estado de Direito e da cidadania, porque «tem havido uma incompreensão generalizada em relação ao sistema de justiça criminal que em nada contribui para a paz social e para a credibilidade do sistema judiciário».

Indisponibilidade de utilização das declarações do arguido nas fases anteriores do processo em julgamento e prescrição do procedimento criminal são exemplos de que «era necessário corrigir os mecanismos que possibilitam estas situações, devolvendo ao cidadão a confiança no sistema de justiça criminal».

«Passa a estar consagrada a possibilidade de as declarações prestadas pelo arguido, nas fases anteriores ao julgamento, serem utilizadas e valoradas» neste, assim como a hipótese de «serem valoradas declarações já prestadas por testemunhas que não se conseguem encontrar para comparecerem em julgamento», sublinhou o MJ.

O regime das prescrições foi também alterado - a partir de agora, «com a notificação da decisão condenatória proferida em 1.ª instância, suspende-se a prescrição», pode ler-se no comunicado.

Tipifica-se um novo crime - de falsas declarações perante entidades públicas - uma vez que «a ausência de tal incriminação lesa gravemente a autonomia intencional do Estado» nos registos, notariado e concursos públicos.

Simplificaram-se as notificações feitas nos inquéritos contra desconhecidos, já que estas representavam a maioria deste tipo de procedimento nas secretarias do Ministério Público, optimizando os recursos existentes e economizando custos.

O regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça foi clarificado para que esta instância só se ocupe dos casos de maior gravidade, e consagrou-se a possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito, o que «possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e o apaziguamento social», concluiu o comunicado do MJ.

ESTE «É UM BOM ORÇAMENTO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA»

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que a verba inscrita pelo Governo no Orçamento do Estado para 2013 traduz «um bom orçamento para o Ministério da Justiça». Estas declarações foram feitas na Comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2013.

Afirmando que a investigação criminal foi dotada de mais 3% dos meios face a 2012, a reinserção e as prisões com mais 1% e os tribunais com mais 0,9%, a Ministra referiu que, para os meios humanos, o orçamento permitirá um reforço de 237 guardas prisionais, 83 inspetores da Polícia Judiciária (PJ), 55 magistrados judiciais, 400 oficiais de justiça, 16 médicos legistas e 26 técnicos de medicina legal.

Paula Teixeira da Cruz acrescentou ainda que este orçamento inclui um conjunto de reformas fulcrais para o sector, das quais se destacam o novo Código de Processo Civil e a Lei de Organização Judiciária (mapa judiciário). Julgados de Paz, mediação, simplificação do processo administrativo e ação executiva (cobrança de dívidas) são outras áreas objeto de profundas reestruturações na área da justiça. As mudanças na ação executiva estão a ser feitas no âmbito da reforma do Código Civil.

O orçamento para a Justiça totaliza 1 378,7 milhões de euros em 2013, registando um aumento de 2,5% (34,1 milhões de euros) quanto a 2012.

Segundo documentos oficiais divulgados pelo Governo, a despesa consolidada mostra que 88,3% da despesa diz respeito ao pessoal e aquisição de bens e serviços. A justiça apresenta um aumento de despesa de 3,4% (mais 37,5 milhões de euros) devido - sobretudo - à reposição do subsídio de Natal. O aumento de 3,7 milhões de euros nas despesas de investimento deve-se à construção da nova sede da PJ em Lisboa.

2012-11-09 às 11:47

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ AFIRMA QUE «TEREMOS UMA JUSTIÇA DE MAIOR PROXIMIDADE» APÓS AS REFORMAS NO SECTOR

2012-10-23 às 20:45
A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que «ao contrário do que é propalado, teremos uma justiça de maior proximidade, porque o cidadão poderá aceder a todas as especialidades processuais» após a reforma do mapa judiciário. Estas declarações foram feitas em Coimbra, numa conferência na Universidade intitulada «Linhas Estratégicas da Nova Reforma Judiciária».

Acrescentando que, em 2013, estará concretizada a totalidade da reforma judiciária, a Ministra recordou que esta assenta em três dimensões: alterações legislativas, mudanças estruturais e da orgânica, e rede de tribunais.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que, no atual regime, os portugueses só tinham acesso a todas as especialidades processuais em capitais de distrito, onde existiam os tribunais de competência especializada: «Na nova reforma, não se torna necessário aceder às especialidades nas capitais de distrito, porque podemos fazê-lo através das instâncias locais, das secções de proximidade, instaladas nos municípios».

Assim, «há uma maior proximidade e uma maior qualidade de justiça, não há tribunais abandonados com um juiz itinerante e um oficial de justiça sozinho num tribunal». Quanto ao fecho de alguns tribunais aquando da entrada em vigor da reforma, a Ministra referiu que, atualmente, já existem 76 municípios sem estas instituições.

Paula Teixeira da Cruz afirmou que o encerramento de tribunais não contribuirá para a desertificação do País, até porque, por exemplo, «não foi a manutenção dos mesmos tribunais, desde o tempo da rainha D. Maria II, que evitou a perda de população em Trás-os-Montes». Em municípios onde os tribunais desaparecem, vão surgir Secções de Proximidade, para poderem ser ouvidas testemunhas por videoconferência e mesmo realizar julgamentos se as partes assim o desejarem.

Para a Ministra, o aumento da qualidade da justiça será conseguida também por via de uma maior celeridade na decisão: «Acabaram os expedientes dilatórios no Processo Civil, como muitos acabaram no Processo Penal, e haverá penalizações para quem fizer perdurar os processos no tempo».

Explicando a colocação recente à discussão pública de uma outra versão do novo mapa judiciário com a necessidade de obter o maior consenso possível, Paula Teixeira da Cruz afirmou que estas são reformas «demasiado estruturantes para não obterem o maior consenso possível».

E destacou que é a terceira vez que esta proposta é colocada em discussão pública porque isto também faz parte da sua forma de atuar, dando conhecimento das suas decisões aos parceiros sociais, independentemente de estar ou não obrigada à sua audição: «Assim antecipam-se muitos erros. O diabo muitas vezes esconde-se nos detalhes, e estes podem pôr em causa a reforma».

Até final de novembro este pacote legislativo entra na Assembleia da República, mexendo com estruturas «com 200 anos», concluiu.

JUSTIÇA: PJ «NÃO VAI DESMOTIVAR» APESAR DA AUSTERIDADE

2012-10-22 às 19:45

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que sabe que a Polícia Judiciária (PJ) «não vai desmotivar» apesar da austeridade que o País atravessa, sendo importante que «todos se juntem para vencer a crise». Estas declarações foram feitas na comemoração do 67.º aniversário da PJ, em Loures.

Acrescentando que o Ministério prepara uma nova lei orgância da polícia de investigação criminal, a Ministra sublinhou que «agora, mais do que nunca, a crise potenciará um aumento da criminalidade, pelo que devem criar-se mecanismos de cooperação entre as polícias».

Contra a unificação da PJ com as demais forças de segurança, Paula Teixeira da Cruz realçou que «não se deve confundir segurança com investigação criminal» sendo isto «muito perigoso». A Ministra concluiu com uma referência ao papel «fundamental» da PJ na investigação dos crimes mais graves e complexos.

Ministra afirma que a Justiça tem um papel fundamental na competitividade da economia

2012-10-16 às 12:39

Ministra afirma que a Justiça tem um papel fundamental na competitividade da economia

«A Justiça não pode mais ser vista como um entrave ao funcionamento da economia» por ser tão burocrática e tão lenta que «inviabiliza que os...

OE2013: JUSTIÇA REFORÇA COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ECONÓMICO

2012-10-12 às 11:55

«A Polícia Judiciária [PJ] tem a maior aposta de investimento do Ministério da Justiça e isto dará uma ideia da dimensão do que se espera», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que esta polícia «acaba de ter um reforço de efetivos e a nova sede incluirá um novo laboratório» multivalente. Estas declarações foram feitas em entrevista ao Diário Económico.

Referindo que isto se deve ao facto de o programa de investimentos da justiça «dar prioridade ao combate à corrupção e ao crime económico», e «isto passa pela PJ», a Ministra afirmou também que quer colocar em primeiro plano «toda a reformulação do sistema prisional pois, se continuarmos com este ciclo vicioso - em que um recluso é um recluso e não lhe é dada formação - compreender-se-á o que sucede a seguir».

Explicando que este investimento irá buscar receitas à renegociação de contratos às infraestruturas relacionadas com a sua área, Paula Teixeira da Cruz exemplificou com o campus de justiça e o parque prisional, que permitirão poupar cerca de 40 milhões de euros.

Mas a poupança não se restringe à renegociação de contratos: «Repare que houve uma série de parcerias público-privadas que foram abandonadas, como as que têm contribuído fortemente para o endividamento e para o défice», concluiu.