DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74, SÉRIE I DE 2011-04-14

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2011. D.R. n.º 74, Série I de 2011-04-14

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Ministério da Saúde a celebrar acordo de transacção com o Município do Porto

• Decreto-Lei n.º 54/2011. D.R. n.º 74, Série I de 2011-04-14

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro

• Decreto-Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 74, Série I de 2011-04-14

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março

• Portaria n.º 158/2011. D.R. n.º 74, Série I de 2011-04-14

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Determina a extensão do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e das alterações do contrato colectivo entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73, SÉRIE I DE 2011-04-13

• Aviso n.º 55/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

• Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

  Ministério da Justiça

  Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil

• Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

  Ministério da Justiça

  Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

• Portaria n.º 157/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril

• Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e17/2008/A, de 9 de Julho

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/M. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à nova unidade hospitalar junto ao Hospital Dr. Nélio Mendonça