Tribunais e Ministério Público

• Aviso n.º 9525/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Supremo Tribunal Administrativo

  Celebra três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

• Aviso n.º 9526/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Tribunal da Relação de Guimarães

  Renova a comissão de serviço do secretário de tribunal superior Jorge Florêncio dos Santos

• Deliberação n.º 1058/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores da República e procuradores-adjuntos

• Deliberação n.º 1059/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores-gerais-adjuntos

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80, SÉRIE I DE 2011-04-26

• Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26

  Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

• Resolução da Assembleia da República n.º 92/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26

  Assembleia da República

  Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79, SÉRIE I DE 2011-04-21

• Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

  Assembleia da República

  Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

• Decreto-Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento

• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78, SÉRIE I DE 2011-04-20

• Aviso n.º 62/2011. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995

• Portaria n.º 168/2011. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

  Ministério da Saúde

  Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

• Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria o Parque Natural da Terceira

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77, SÉRIE I DE 2011-04-19

• Portaria n.º 165/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011

• Portaria n.º 166/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES/UGT) e outro

• Portaria n.º 167/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas (pessoal fabril)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76, SÉRIE I DE 2011-04-18

• Decreto do Presidente da República n.º 47/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência da República

  São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco Mota Amaral e o embaixador António de Oliveira Pinto da França

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado português e a NANIUM, S. A.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação

• Aviso n.º 60/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Aviso n.º 61/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Portaria n.º 161/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

  Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril

• Portaria n.º 162/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional

• Portaria n.º 163/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático

• Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75, SÉRIE I DE 2011-04-15

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Transporte de doentes não urgentes

• Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços

• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País

• Aviso n.º 56/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Aviso n.º 57/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Bangladesh depositou, em 23 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

• Aviso n.º 58/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951

• Aviso n.º 59/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

• Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente

• Portaria n.º 160/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2011/A. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2009

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2011/A. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Resolve pronunciar-se sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores