- Conselho Superior da MagistraturaNomeação de secretário de inspecções - Fernando Gonçalves Dias
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoProrrogação do estágio à procuradora-adjunta estagiária, licenciada Patrícia Maria Correia Costa
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoProrrogação do estágio à procuradora-adjunta estagiária, licenciada Joana Isabel Noronha Brito Câmara
sexta-feira, 29 de abril de 2011
Ministério Público
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83, SÉRIE I DE 2011-04-29
- Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
- Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório)
- Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve
- Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011
- Ministério da JustiçaAprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoFixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração
quinta-feira, 28 de abril de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior
- Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório
- Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora
- Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82, SÉRIE I DE 2011-04-28
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Assembleia da República
Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.
Declaração de Rectificação n.º 11/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 134/2011, de 4 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011
Aviso n.º 67/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica
Portaria n.º 174/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas
Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Aposentação do procurador da República licenciado Vítor Manuel Monteiro Rosa de Freitas
- Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Fernando Encarnação Faria
- Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Augusto Póvoa Carrilho
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81, SÉRIE I DE 2011-04-27
Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Assembleia da República
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Assembleia da República
Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Assembleia da República
Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes
Aviso n.º 63/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino do Lesoto depositou uma declaração, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra
Aviso n.º 64/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva
Aviso n.º 65/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República de Singapura aderiu, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Aviso n.º 66/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
Portaria n.º 169/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril
Portaria n.º 170/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte
Portaria n.º 171/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho
Portaria n.º 172/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Ministério da Saúde
Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/M. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração à orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de Junho
terça-feira, 26 de abril de 2011
Codigo do Trabalho
Codigo do Trabalho 2009
Direito Laboral e o Código do Trabalho: Alterações e Implicações
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