- Presidência da RepúblicaDesigna vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
- Ministério da SaúdeCria o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar do Oeste Norte e aprova o respectivo mapa de pessoal
- Ministério da SaúdeAprova os procedimentos e formalidades a observar tendo em vista a selecção de médicos dentistas e estomatologistas auditores do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO)/Cheques-Dentista
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAltera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012
segunda-feira, 23 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99, SÉRIE I DE 2011-05-23
sexta-feira, 20 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98, SÉRIE I DE 2011-05-20
- Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
- Assembleia da RepúblicaCria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo
- Assembleia da RepúblicaSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos
- Assembleia da República
- Assembleia da RepúblicaAprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 112/2011, de 21 de Março, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaSegunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
- Ministério da JustiçaSegunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
- Ministério da JustiçaRegulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema
- Ministério da JustiçaDefine quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
quinta-feira, 19 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97, SÉRIE I DE 2011-05-19
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 157/2011, de 13 de Abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2011
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Março de 2011, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão, aprovada em Dublim, em 30 de Maio de 2008, e assinada em Oslo, em 3 de Dezembro de 2008
- Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da EducaçãoAprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações
quarta-feira, 18 de maio de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 135/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Tribunal Constitucional): Prestação de contas relativas à eleição de deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores
- Despacho n.º 7435/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Tribunal Constitucional): Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores
- Despacho n.º 7436/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Nomeia José da Silva Oliveira para exercer as funções de secretário de inspecção do Ministério Público
- Despacho (extracto) n.º 7437/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria Raquel Poças Vicente da Rosa, para exercer as funções de auditora jurídica
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96, SÉRIE I DE 2011-05-18
- Ministério da SaúdeEstabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos
- Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoExecuta o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
terça-feira, 17 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95, SÉRIE I DE 2011-05-17
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão do contrato colectivo entre a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes)
- Supremo Tribunal de JustiçaOs terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2
segunda-feira, 16 de maio de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Tribunal ConstitucionalIndefere o pedido de inscrição, em registo próprio, do partido político com a denominação «Partido da Liberdade»
- Tribunal ConstitucionalConfirma o Acórdão n.º 50/11 que indeferiu o pedido de inscrição em registo do partido político com a denominação «Partido da Liberdade»
- Tribunal ConstitucionalIndefere pedido de alteração da denominação, sigla e símbolo do Partido Democrático do Atlântico
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