- Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
- Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007, de 30 de Março
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeRegulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro»
- Supremo Tribunal de JustiçaNo crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
- Comissão Nacional de EleiçõesMapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Lagares (Felgueiras/Porto) realizada em 8 de Maio de 2011
terça-feira, 31 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2011-05-31
segunda-feira, 30 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104, SÉRIE I DE 2011-05-30
- Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações): Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo
- Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social): Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa): Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa): Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
- Portaria n.º 214-A/2011. D.R. n.º 104, Suplemento, Série I de 2011-05-30 (Ministério da Saúde): Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa
sexta-feira, 27 de maio de 2011
Tribunais e Ministério Público
Despacho (extracto) n.º 7752/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Supremo Tribunal de Justiça): Autorizada a cessação da comissão de serviço do Dr. Luís Manuel Lameiro Santos, como director de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 31 de Março de 2011
Acórdão n.º 246/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Aceita a lista de candidatos apresentada pelo Partido Humanista para a eleição de deputados à Assembleia da República, no círculo eleitoral «Europa», nas eleições marcadas para 5 de Junho de 2011
Acórdão n.º 252/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Não admite candidatura a título pessoal de cidadão que pretendia concorrer à eleição para a Assembleia da República do dia 5 de Junho de 2011
Despacho (extracto) n.º 7753/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Rui de Sousa Castanheira
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103, SÉRIE I DE 2011-05-27
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova
quinta-feira, 26 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102, SÉRIE I DE 2011-05-26
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaFixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores
quarta-feira, 25 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101, SÉRIE I DE 2011-05-25
- Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Dakar em 25 de Janeiro de 2011
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeProcede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas
- Ministério da CulturaProcede à classificação como monumentos nacionais da Casa do Passal, dos Concheiros de Muge, da Igreja do Carmo, do Terreiro da Batalha do Ameixial, do antigo Convento dos Eremitas de São Paulo da Serra de Ossa ou de Jesus Cristo, incluindo a cerca, do sistema de abastecimento de águas à cidade de Braga no século XVIII, designado por «Sete Fontes», da Casa de Chá da Boa Nova e das Piscinas de Marés de Leça da Palmeira
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve apresentar o contributo da Assembleia Legislativa da Madeira dirigido aos representantes do Fundo de Estabilidade Financeira para a Redução do Défice Público
terça-feira, 24 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100, SÉRIE I DE 2011-05-24
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeRegulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro
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