DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107, SÉRIE I DE 2011-06-02

• Aviso n.º 78/2011. D.R. n.º 107, Série I de 2011-06-02
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República do Chade efectuou uma comunicação nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
• Portaria n.º 222/2011. D.R. n.º 107, Série I de 2011-06-02
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos
• Decreto-Lei n.º 67/2011. D.R. n.º 107, Série I de 2011-06-02
  Ministério da Saúde
  Extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, cria a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
• Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A. D.R. n.º 107, Série I de 2011-06-02
  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Ponta Delgada

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106, SÉRIE I DE 2011-06-01

• Aviso n.º 76/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
• Aviso n.º 77/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
• Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico
• Portaria n.º 220/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
  Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011
• Portaria n.º 221/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
  Altera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Decreto-Lei n.º 66/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2011-05-31

• Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
• Portaria n.º 216/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007, de 30 de Março
• Portaria n.º 217/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
• Portaria n.º 218/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro»
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Supremo Tribunal de Justiça
  No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
• Mapa Oficial n.º 6/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Comissão Nacional de Eleições
  Mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Lagares (Felgueiras/Porto) realizada em 8 de Maio de 2011

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104, SÉRIE I DE 2011-05-30

• Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações): Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo
• Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social): Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro
• Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa): Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa): Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
• Portaria n.º 214-A/2011. D.R. n.º 104, Suplemento, Série I de 2011-05-30 (Ministério da Saúde): Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa

Tribunais e Ministério Público

Despacho (extracto) n.º 7752/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Supremo Tribunal de Justiça): Autorizada a cessação da comissão de serviço do Dr. Luís Manuel Lameiro Santos, como director de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 31 de Março de 2011

Acórdão n.º 246/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Aceita a lista de candidatos apresentada pelo Partido Humanista para a eleição de deputados à Assembleia da República, no círculo eleitoral «Europa», nas eleições marcadas para 5 de Junho de 2011

Acórdão n.º 252/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Não admite candidatura a título pessoal de cidadão que pretendia concorrer à eleição para a Assembleia da República do dia 5 de Junho de 2011

Despacho (extracto) n.º 7753/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Rui de Sousa Castanheira

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103, SÉRIE I DE 2011-05-27

• Aviso n.º 75/2011. D.R. n.º 103, Série I de 2011-05-27
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992
• Portaria n.º 212/2011. D.R. n.º 103, Série I de 2011-05-27
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102, SÉRIE I DE 2011-05-26

• Portaria n.º 211/2011. D.R. n.º 102, Série I de 2011-05-26
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A. D.R. n.º 102, Série I de 2011-05-26
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Fixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores