- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que as Seychelles depositaram o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa NacionalAprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para a Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral da Defesa Nacional
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasPrimeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013
quarta-feira, 8 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, SÉRIE I DE 2011-06-08
terça-feira, 7 de junho de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça
- Acórdão n.º 235/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais
- Acórdão n.º 236/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Confirma o despacho que indeferiu o pedido de ampliação do pedido e da causa de pedir (impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos)
- Acórdão n.º 243/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Revoga o despacho reclamado e ordena que o processo prossiga os trâmites legalmente previstos (conflito jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade da norma)
- Acórdão n.º 251/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, n.º 2, alíneas g) e h), e n.º 3, bem como do artigo 20.º, n.º 4, da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (medidas adicionais de consolidação orçamental)
- Acórdão n.º 253/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Anula deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por incidir sobre um acto que não é susceptível de recurso
- Acórdão n.º 254/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Indefere pedido de suspensão do exercício do direito de antena da candidatura do partido político PND - Nova Democracia no âmbito da campanha eleitoral relativa à eleição de deputados para a Assembleia da República designada para o dia 5 de Junho de 2011
- Acórdão n.º 255/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Concede provimento ao recurso de decisão que negou provimento à reclamação apresentada contra o acto de impedimento de participação de cidadão em reunião para escolha dos membros de mesa de assembleia de voto
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110, SÉRIE I DE 2011-06-07
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de Maio, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio 2009-2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2011
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2011/A, de 5 de Maio, que resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um programa destinado à bonificação dos juros do crédito à habitação para a residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinado a desempregados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2011
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas
segunda-feira, 6 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109, SÉRIE I DE 2011-06-06
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaEstabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoSegunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores
sexta-feira, 3 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108, SÉRIE I DE 2011-06-03
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaProrroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoAprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEstabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoRegula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência
quinta-feira, 2 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107, SÉRIE I DE 2011-06-02
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República do Chade efectuou uma comunicação nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPrimeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos
- Ministério da SaúdeExtingue o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, cria a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoSuspende parcialmente o Plano Director Municipal de Ponta Delgada
quarta-feira, 1 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106, SÉRIE I DE 2011-06-01
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
- Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da SaúdeFixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da CulturaAltera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEstabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
- Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
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