- Ministério da JustiçaAlarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoCria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEstabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasActualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/83/UE, da Comissão, de 30 de Novembro,2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, 2010/90/UE, da Comissão, de 7 de Dezembro, 2010/91/UE, da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro,2011/6/UE, da Comissão, de 20 de Janeiro, 2011/23/UE, da Comissão, de 3 de Março, e 2011/31/UE, da Comissão, de 3 de Março, e procede à 30.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRegula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.os2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
segunda-feira, 20 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117, SÉRIE I DE 2011-06-20
sexta-feira, 17 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116, SÉRIE I DE 2011-06-17
- Assembleia da RepúblicaDeterminação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda
- Assembleia da RepúblicaAlteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos
- Assembleia da RepúblicaAlteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva
- Assembleia da RepúblicaElevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila
- Assembleia da RepúblicaElevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila
- Assembleia da RepúblicaElevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade
- Assembleia da RepúblicaElevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 266/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 - Tribunal Constitucional: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que considerou injustificada a decisão do governador civil de Braga de recusa de cedência do Theatro Circo para realização de uma iniciativa de campanha eleitoral
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115, SÉRIE I DE 2011-06-16
- Assembleia da RepúblicaReforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)
- Assembleia da RepúblicaEstabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
- Assembleia da República
- Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
- Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais
- Presidência do Conselho de MinistrosDetermina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Costa Rica ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Popular da China modificou a sua autoridade relativa à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República do Ruanda aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da CulturaAprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoActualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro
- Ministério da SaúdeEstabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRegula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2011-06-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reconhece a indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado
quarta-feira, 15 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114, SÉRIE I DE 2011-06-15
- Presidência da RepúblicaNomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado
- Presidência do Conselho de MinistrosDetermina a suspensão dos instrumentos de gestão territorial e o estabelecimento de medidas preventivas na área do aproveitamento hidroeléctrico do Alvito
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que as Ilhas Marshall aderiram, em 21 de Dezembro de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Sérvia aderiu, em 27 de Janeiro de 2011, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da EducaçãoPrimeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda»
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSimplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialProcede à extinção do CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais e revoga a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio
- Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da EducaçãoRegula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades
- Ministério da CulturaDefine o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que informe sobre a evolução e os resultados do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória
terça-feira, 14 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113, SÉRIE I DE 2011-06-14
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Dominicana aderiu em 1 de Abril de 2010 à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que Grenada depositou, em 19 de Maio de 2011, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que as ilhas Cook depositaram, em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República de Madagáscar depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas
- Ministério da Defesa NacionalAprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do Algarve», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER
- Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPrimeira alteração à Portaria n.º 378/2000, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento da Apanha do Percebe Pollicipes Pollicipes na Reserva Natural das Berlengas
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