- Assembleia da RepúblicaEstabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e DesenvolvimentoIdentifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter
- Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, adoptado em Paris em 12 de Fevereiro de 2004
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da EducaçãoEstabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP)
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeAdapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem
- Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da EducaçãoIdentifica os frutos e produtos hortícolas elegíveis, para o ano lectivo de 2010-2011, para aquisição e distribuição às crianças
- Ministério da EducaçãoQuinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
- Supremo Tribunal AdministrativoUniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaSegunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia
terça-feira, 21 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118, SÉRIE I DE 2011-06-21
segunda-feira, 20 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117, SÉRIE I DE 2011-06-20
- Ministério da JustiçaAlarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoCria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEstabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasActualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/83/UE, da Comissão, de 30 de Novembro,2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, 2010/90/UE, da Comissão, de 7 de Dezembro, 2010/91/UE, da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro,2011/6/UE, da Comissão, de 20 de Janeiro, 2011/23/UE, da Comissão, de 3 de Março, e 2011/31/UE, da Comissão, de 3 de Março, e procede à 30.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRegula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.os2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
sexta-feira, 17 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116, SÉRIE I DE 2011-06-17
- Assembleia da RepúblicaDeterminação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda
- Assembleia da RepúblicaAlteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos
- Assembleia da RepúblicaAlteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva
- Assembleia da RepúblicaElevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila
- Assembleia da RepúblicaElevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila
- Assembleia da RepúblicaElevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade
- Assembleia da RepúblicaElevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 266/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 - Tribunal Constitucional: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que considerou injustificada a decisão do governador civil de Braga de recusa de cedência do Theatro Circo para realização de uma iniciativa de campanha eleitoral
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115, SÉRIE I DE 2011-06-16
- Assembleia da RepúblicaReforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)
- Assembleia da RepúblicaEstabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
- Assembleia da República
- Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
- Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais
- Presidência do Conselho de MinistrosDetermina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Costa Rica ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Popular da China modificou a sua autoridade relativa à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República do Ruanda aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da CulturaAprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade
- Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoActualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro
- Ministério da SaúdeEstabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRegula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2011-06-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reconhece a indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado
quarta-feira, 15 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114, SÉRIE I DE 2011-06-15
- Presidência da RepúblicaNomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado
- Presidência do Conselho de MinistrosDetermina a suspensão dos instrumentos de gestão territorial e o estabelecimento de medidas preventivas na área do aproveitamento hidroeléctrico do Alvito
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que as Ilhas Marshall aderiram, em 21 de Dezembro de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Sérvia aderiu, em 27 de Janeiro de 2011, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da EducaçãoPrimeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda»
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSimplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialProcede à extinção do CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais e revoga a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio
- Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da EducaçãoRegula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades
- Ministério da CulturaDefine o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que informe sobre a evolução e os resultados do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória
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