Tribunais e Ministério Público (alguns)

• Deliberação (extracto) n.º 1752/2011. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Prorrogação do destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área tributária) por parte da juíza Maria da Conceição Pereira Soares
• Parecer n.º 44/2009. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Termo do prazo de caducidade para a emissão de declarações do carácter estruturante de empreendimentos turísticos para efeitos do artigo 43.º do Regulamento do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2011-09-15

• Portaria n.º 267-A/2011. D.R. n.º 178, Suplemento, Série I de 2011-09-15 (Ministério da Saúde): Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178, SÉRIE I DE 2011-09-15

• Portaria n.º 267/2011. D.R. n.º 178, Série I de 2011-09-15 (Ministério da Educação e Ciência): Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177, SÉRIE I DE 2011-09-14

• Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 (Ministério da Justiça): Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu
• Portaria n.º 266/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 (Ministério da Educação e Ciência): Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 (Tribunal Constitucional): Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 11955/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13 (Supremo Tribunal Administrativo): Nomeia a licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica
• Despacho (extracto) n.º 11956/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176, SÉRIE I DE 2011-09-13

• Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 (Assembleia da República): Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
• Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 (Assembleia da República): Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE
• Resolução da Assembleia da República n.º 123/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 (Assembleia da República): Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175, SÉRIE I DE 2011-09-12

Portaria n.º 264/2011. D.R. n.º 175, Série I de 2011-09-12 (Ministério da Educação e Ciência): Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012