DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182, SÉRIE I DE 2011-09-21

• Decreto-Lei n.º 98/2011. D.R. n.º 182, Série I de 2011-09-21 (Presidência do Conselho de Ministros): Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica

Tribunais e Ministério Público

·        Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º

·        Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

·        Deliberação (extracto) n.º 1803/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Nomeação, em comissão permanente de serviço, da juíza Irene Isabel Gomes das Neves como juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

·        Deliberação (extracto) n.º 1804/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Destacamento da juíza Maria do Rosário Meneses da Silva Pais para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (área tributária)

·        Despacho (extracto) n.º 12487/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Vítor Manuel Palmeiro Mendonça

·        Despacho (extracto) n.º 12488/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Maria de Fátima Gaspar Branco de Figueiredo

·        Despacho (extracto) n.º 12489/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Ana Maria Pereira Mendes

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181, SÉRIE I DE 2011-09-20

• Aviso n.º 194/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926
• Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20 (Ministério da Administração Interna): Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português

Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 12287/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 (Conselho Superior da Magistratura): Nomeação de secretário de inspecções judiciais
• Aviso (extracto) n.º 18470/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Lista de aposentados que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180, SÉRIE I DE 2011-09-19

• Declaração n.º 9/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19 (Assembleia da República): Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
• Portaria n.º 269/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179, SÉRIE I DE 2011-09-16

Portaria n.º 268/2011. D.R. n.º 179, Série I de 2011-09-16 (Ministério da Economia e do Emprego): Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade

Tribunais e Ministério Público (alguns)

• Deliberação (extracto) n.º 1752/2011. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Prorrogação do destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área tributária) por parte da juíza Maria da Conceição Pereira Soares
• Parecer n.º 44/2009. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Termo do prazo de caducidade para a emissão de declarações do carácter estruturante de empreendimentos turísticos para efeitos do artigo 43.º do Regulamento do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro