DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187, SÉRIE I DE 2011-09-28

• Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28 (Ministério da Solidariedade e da Segurança Social): Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186, SÉRIE I DE 2011-09-27

• Portaria n.º 275/2011. D.R. n.º 186, Série I de 2011-09-27 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185, SÉRIE I DE 2011-09-26

• Portaria n.º 274/2011. D.R. n.º 185, Série I de 2011-09-26 (Ministério da Economia e do Emprego): Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184, SÉRIE I DE 2011-09-23

• Portaria n.º 272/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
• Portaria n.º 273/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183, SÉRIE I DE 2011-09-22

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Presidência do Conselho de Ministros): Prorroga o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010, de 30 de Agosto
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Presidência do Conselho de Ministros): Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica
• Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça): Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico
• Portaria n.º 271/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182, SÉRIE I DE 2011-09-21

• Decreto-Lei n.º 98/2011. D.R. n.º 182, Série I de 2011-09-21 (Presidência do Conselho de Ministros): Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica

Tribunais e Ministério Público

·        Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º

·        Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

·        Deliberação (extracto) n.º 1803/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Nomeação, em comissão permanente de serviço, da juíza Irene Isabel Gomes das Neves como juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

·        Deliberação (extracto) n.º 1804/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Destacamento da juíza Maria do Rosário Meneses da Silva Pais para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (área tributária)

·        Despacho (extracto) n.º 12487/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Vítor Manuel Palmeiro Mendonça

·        Despacho (extracto) n.º 12488/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Maria de Fátima Gaspar Branco de Figueiredo

·        Despacho (extracto) n.º 12489/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Ana Maria Pereira Mendes