Leituras Oficiosas

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Declaração de Rectificação n.º 30/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico): Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011
Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Decreto-Lei n.º 100/2011. D.R. n.º 188, Série I de 2011-09-29 (Ministério da Saúde): Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril

Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados

Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28 (Ministério da Solidariedade e da Segurança Social): Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março

Portaria n.º 275/2011. D.R. n.º 186, Série I de 2011-09-27 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve

Portaria n.º 274/2011. D.R. n.º 185, Série I de 2011-09-26 (Ministério da Economia e do Emprego): Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto

Portaria n.º 272/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
Portaria n.º 273/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional