Diário da República n.º 149, Série I de 2012-08-02

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 98/2012: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas

·       Resolução da Assembleia da República n.º 99/2012: Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda

·       Resolução da Assembleia da República n.º 100/2012: Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2012: Autoriza a Parque EXPO 98, S. A., a vender as ações representativas da totalidade do capital social da Atlântico - Pavilhão Multiusos de Lisboa, S. A., em conjunto e em simultâneo com o «Pavilhão Atlântico»

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 173/2012: Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas

·       Decreto-Lei n.º 174/2012: Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 175/2012: Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Ministério da Educação e Ciência

·       Decreto-Lei n.º 176/2012: Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

Jornal Oficial da União Europeia (02.08.2012)

L (Legislação): L206 L207

C (Comunicações e Informações): C231

Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 339/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 14.º, n.º 5, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) no sentido de o recurso das decisões jurisdicionais em processo de insolvência ter efeito meramente devolutivo. Não julga inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 86.º, n.º 2, do CIRE e 501.º e 503.º, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais quando interpretadas no sentido de não existir apensação necessária dos processos de insolvência de várias sociedades em relação de grupo por domínio total. Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º, n.º 1 do CIRE, interpretada no sentido de que, quando estejam em causa processos de insolvência de várias sociedades em relação de grupo por domínio total, a prossecução do interesse comum dos credores não implica a apensação dos processos e a liquidação conjunta dos patrimónios. Não julga inconstitucional a norma do artigo 86.º, n.º 2, do CIRE na dimensão em que dela se conhece e da qual resulta que não cabe ao juiz ordenar ao administrador da insolvência que requeira a apensação dos processos de insolvência
• Acórdão n.º 340/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 4, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas quer no segmento em que estabelece que, se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuseram a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz profere decisão nesse sentido mesmo que haja interessados que tenham manifestado posição diversa quer no segmento em que considera tal decisão irrecorrível
• Despacho (extracto) n.º 13328/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental do licenciado Mário Jorge Cardoso Monteiro na carreira de especialista de informática
• Despacho (extracto) n.º 13329/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental do licenciado Marco Paulo dos Santos Matias na carreira de especialista de informática
• Despacho (extracto) n.º 13330/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental da licenciada Maria da Graça Tavares de Pinho na carreira de especialista de informática
• Despacho (extracto) n.º 13331/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental do licenciado Bruno Miguel Pedroso Severino na carreira de especialista de informática

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191, SÉRIE I DE 2011-10-04

• Aviso n.º 195/2011. D.R. n.º 191, Série I de 2011-10-04 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República das Filipinas, Grenada, a República da Croácia, a República da Moldova, a República dos Camarões e a República Oriental do Uruguai depositaram os seus instrumentos de ratificação do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009
• Decreto-Lei n.º 103/2011. D.R. n.º 191, Série I de 2011-10-04 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, e à transposição da Directiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 351/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 202.º e 203.º do Estatuto do Ministério Público interpretadas no sentido de o relatório elaborado no fim da instrução do processo disciplinar não dever ser notificado ao arguido antes da decisão final. Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 163.º e 183.º, n.º 1, do mesmo Estatuto enquanto prevêem a aplicação da pena de inactividade
• Acórdão n.º 353/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 43.º, n.º 1, alínea a), e 46.º, ambos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, no sentido de, para efeitos de determinação do limite máximo da moldura abstracta da coima, se dever entender a referência feita a «volume de negócios do último ano» como significando aquele ano em que cessou a prática ilícita
• Acórdão n.º 359/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 (Tribunal Constitucional): Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica
• Acórdão n.º 371/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 (Tribunal Constitucional): Nega provimento a recurso interposto para o plenário do Tribunal Constitucional de acórdão que não conheceu de acção de impugnação de deliberação de órgãos de partido político
• Acórdão n.º 385/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado
• Despacho n.º 13207/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Renovação de comissões eventuais de serviço

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190, SÉRIE I DE 2011-10-03

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011. D.R. n.º 190, Série I de 2011-10-03 (Supremo Tribunal Administrativo): Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189, SÉRIE I DE 2011-09-30

• Declaração de Rectificação n.º 30/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico): Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011
• Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
• Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia