Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração de Retificação n.º
42/2012: Retifica o Decreto n.º 19/2012, de 7 de agosto, do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio integrada
no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras
de Basto, e que se destina à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e
de recreio sem fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 152, de 7 de agosto de 2012
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
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Portaria n.º 252/2012: Aprova a reversão,
a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas
correspondentes aos lotes 75-OL e 17-F, que fazem parte integrante do prédio
rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
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Portaria n.º 253/2012: Aprova a reversão,
a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas
correspondentes aos lotes 74-OL e 32-F, que fazem parte integrante do prédio
rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M: Recomenda
a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que
revê a legislação de combate à droga
