Jornal Oficial da União Europeia (28.08.2012)

L (Legislação): L231

C (Comunicações e Informações): C259

Diário da República n.º 165, Série I de 2012-08-27

Assembleia da República

·        Lei n.º 36/2012: Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre

·        Lei n.º 37/2012: Estatuto do Dador de Sangue

·        Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012: Canal Parlamento através da televisão digital terrestre

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 200/2012: Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos

·        Portaria n.º 255/2012: Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 256/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 74/2012: Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

·        Aviso n.º 75/2012: Torna público que a República Árabe do Iémen depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 76/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27

·        Torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 77/2012: Torna público que a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

·        Aviso n.º 78/2012: Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de aceitação das Alterações ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, adotado no Mónaco em 24 de novembro de 1996

·        Aviso n.º 79/2012: Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 201/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 202/2012: Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 257/2012: Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 165, Série II de 2012-08-27

·        Deliberação n.º 1164/2012: Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público

·        Deliberação n.º 1165/2012: Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público

Curso "Insolvência de empresas e de pessoas singulares"

Curso "Insolvência de empresas e de pessoas singulares" – CES - Programa de Formação Avançada Justiça XXI

Jornal Oficial da União Europeia (25.08.2012)

L (Legislação): L230

C (Comunicações e Informações): C257 C258

Tribunal Constitucional

Acórdão nº 395/2012

O Tribunal Constitucional decidiu, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade requerida pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993.>>

Diário da República n.º 164, Série I de 2012-08-24

Presidência do Conselho de Ministros

·  Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral

Ministério das Finanças

·  Decreto-Lei n.º 197/2012: Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
·  Decreto-Lei n.º 198/2012: Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·  Aviso n.º 72/2012: Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitantes aos Anexos II e III, adotadas em 29 de junho de 2007
·  Aviso n.º 73/2012: Torna público que a República da Bulgária depositou, junto do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, país depositário, a sua decisão de recesso como Estado membro do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 20 de agosto de 1971

Ministério da Economia e do Emprego

·  Decreto-Lei n.º 199/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·  Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/M: Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo
·  Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos
·  Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa