Diário da República n.º 168, Série I de 2012-08-30

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 141/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República da Geórgia

·        Decreto do Presidente da República n.º 142/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Turquemenistão

·        Decreto do Presidente da República n.º 143/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República do Azerbaijão

·        Decreto do Presidente da República n.º 144/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello como Embaixadora de Portugal não residente na República da Estónia

·        Decreto do Presidente da República n.º 145/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim como Embaixador de Portugal não residente na República do Quénia

·        Decreto do Presidente da República n.º 146/2012: Nomeia o embaixador António Augusto Jorge Mendes como Embaixador de Portugal não residente na República do Kosovo

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

·        Portaria n.º 264/2012: Fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 265/2012: Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 266/2012: Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/A: Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares de cargos políticos e quadros dirigentes da administração regional autónoma

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/M: Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993

·        Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/M: Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de setembro, que criou o Conselho Regional da Cultura e Animação

·        Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2012/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2012/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2012/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da União Europeia (30.08.2012)

L (Legislação): L233

C (Comunicações e Informações): C261 C262

Governo de Portugal

2012-08-28 às 22:47

• «Há hoje um clima favorável para as empresas portuguesas» em Moçambique

  «Há hoje oportunidades sólidas e um clima favorável para as empresas portuguesas no projeto de desenvolvimento moçambicano», afirmou o Secretário de...Tags: economia, exportação, empresas
• 2012-08-28 às 17:32

  Mudanças na Proteção Civil não implicarão cortes de dinheiro

  O Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou que as mudanças na estrutura da Proteção Civil, atualmente em estudo, não implicam cortes...Tags: administração interna, proteção civil
• 2012-08-28 às 15:17

  Portos movimentam mais 5,9% de mercadorias no segundo trimestre

  O transporte portuário de mercadorias aumentou 5,9%, com o porto de Sines a registar mais 20% de movimento, segundo dados do Instituto Nacional de...Tags: exportação, transportes, portos

Diário da República n.º 167, Série I de 2012-08-29

Assembleia da República

·        Lei n.º 44/2012: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

·        Lei n.º 45/2012: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

·        Lei n.º 46/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

·        Lei n.º 47/2012: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

·        Lei n.º 48/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

·        Lei n.º 49/2012: Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012: Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2012: Autoriza a despesa e delega a competência para a aprovação das minutas e para a outorga dos contratos de serviço público, a celebrar entre o Estado e as sociedades Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012: Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 204/2012: Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 260/2012: Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGEC

·        Portaria n.º 261/2012: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em instituições de ensino superior

·        Portaria n.º 262/2012: Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013

·        Portaria n.º 263/2012: Procede à alteração das Portarias n.os 324/2008, de 24 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e 330/2008, de 28 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M: Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado peloDecreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto

·        Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M: Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

Jornal Oficial da União Europeia (29.08.2012)

L (Legislação): L232

C (Comunicações e Informações): C260 C260A

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Circular n.º 10/2012 - Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido

Diário da República n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

·        Lei n.º 38/2012: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

·        Lei n.º 39/2012: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

·        Lei n.º 40/2012: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

·        Lei n.º 41/2012: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

·        Lei n.º 42/2012: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

·        Lei n.º 43/2012: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 258/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 80/2012: Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 81/2012: Torna público que a República do Togo depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 82/2012: Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 83/2012: Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 84/2012: Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 259/2012: Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Decreto-Lei n.º 203/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

Comissão Nacional de Eleições

·        Declaração de Retificação n.º 43/2012: Retifica o Mapa Oficial n.º 1/2012 da Comissão Nacional de Eleições