sexta-feira, 31 de agosto de 2012

MELHORADAS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE AFORRO

2012-08-30 às 21:29

Dado o desinteresse gradual dos aforradores perante os instrumentos de poupança de retalho emitidos pelo Estado, o Governo decidiu rever as condições dos certificados de aforro das séries B e C, aumentando a sua remuneração quanto a outras alternativas disponíveis no mesmo segmento, contribuindo para estimular a poupança interna.

Devido ao fraco sucesso dos certificados do tesouro, o Governo vai também suspender a sua emissão, com efeitos imediatos.
As mudanças resultam, para a série B, no acréscimo de um prémio fixo de 1,0% (100 pontos base), traduzindo-se numa remuneração atual de 3,2808%. Para a série C, de subscrição aberta, suspende-se o prémio atual, substituindo-se por um prémio fixo de 2,75% (275 pontos base), para obter uma remuneração atual de 3,268%. As duas séries são indexadas a taxas de juro de curto prazo.
Estas condições excepcionais de remuneração vigorarão de 1 de setembro de 2012 até 31 de dezembro de 2016, prazo a partir do qual serão retomadas as condições originais, estabelecendo-se um limite máximo de remuneração de 5%.
Tags: finanças poupança

Diário da República n.º 169, Série I de 2012-08-31

Presidência da República
·        Decreto do Presidente da República n.º 147/2012: Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005
Assembleia da República
·        Lei n.º 50/2012: Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
·        Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012: Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
·        Decreto Regulamentar n.º 49/2012: Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Ministérios das Finanças e da Saúde
·        Portaria n.º 267/2012: Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Decreto-Lei n.º 205/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que constitui a sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, no respeitante à Escola Portuguesa de Arte Equestre
Ministério da Educação e Ciência
·        Decreto-Lei n.º 206/2012: Reconhece a natureza de instituto universitário ao IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário
Ministério da Educação e Ciência
·        Portaria n.º 268/2012: Aprova os Estatutos do IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário

SUPLEMENTO

Ministério da Economia e do Emprego
·        Decreto-Lei n.º 206-A/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-19)

Deliberação (extrato) n.º 1207/2012: Movimento judicial ordinário de 2012 dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Conselho Superior da Magistratura: D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-31

·        Deliberação (extrato) n.º 1206/2012: Movimento Judicial Ordinário referente a 2012
·        Despacho (extrato) n.º 11723/2012: Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Rita Filipa Rodrigues Martins e Dr.ª Susana Isabel Dias dos Santos Seca
·        Despacho (extrato) n.º 11724/2012: Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Cláudia Cristina Martins Alves e Dr.ª Isabel Cristina Branco Ferreira
·        Despacho (extrato) n.º 11725/2012: Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Andreza Leite da Silva Bispo, Dr.ª Inês Maria Passos Gomes e Dr.ª Luísa Andreia Gonçalves Roriz Mendes
·        Despacho (extrato) n.º 11726/2012: Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr.ª Maria Elvira Pinto Vieira e Dr. Justino Apolinário Duarte Strecht Ribeiro
·        Despacho (extrato) n.º 11727/2012: Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Elsa Maria Mota Serrão e Dr.ª Elisabete Moreira da Silva
·        Despacho (extrato) n.º 11728/2012: Colocação, em regime de destacamento, como auxiliar, no QCJDJ Porto da Dr.ª Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto

Jornal Oficial da União Europeia (31.08.2012)

L (Legislação): L234
C (Comunicações e Informações): C263 C264

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Tribunal Constitucional

Acórdão nº 398/2012
Referendo local
O Tribunal Constitucional decidiu em processo de fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade de referendo local requerido pela Presidente da Assembleia de Freguesia de Crestuma, não ter por verificada a legalidade do referendo local deliberado por aquela Assembleia de Freguesia nas suas reuniões de 19 de Julho e de 16 de Agosto de 2012, por violação do artigo 7.º, n.º 2, da LORL.>>

Membros da Troika recebidos no Parlamento


 
Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves,  recebe os membros da Troika (CE/BCE/FMI) na terça-feira, dia 4 de setembro, às 12 horas.
Segue-se, às 12h30, a reunião habitual dos membros da Troika com Deputados da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
04-09-2012