L (Legislação):
L239
quarta-feira, 5 de setembro de 2012
terça-feira, 4 de setembro de 2012
Diário da República n.º 171, Série I de 2012-09-04
Presidência do Conselho de Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012: Autoriza
as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação
de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do
respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 270/2012:
Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de
Investigação de Acidentes Marítimos
Ministério da Saúde
· Portaria n.º 271/2012:
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção
adicional realizada no âmbito do SIGIC
pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e
sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009,
de 7 de agosto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º 272/2012:
Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de
Educação e Formação
segunda-feira, 3 de setembro de 2012
Diário da República n.º 170, Série I de 2012-09-03
Ministérios das Finanças e da Justiça
·
Portaria n.º 269/2012:
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de
Recuperação de Ativos
Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei n.º 207/2012:
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE,
da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º96/98/CE,
do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a
comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais,
alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004,
de 23 de janeiro
·
Decreto n.º 22/2012:
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de
terreno baldio, com a área de 450 m2, integrada no perímetro florestal
de São Salvador, no concelho de Viseu, e que se destina à construção de uma via
de acesso à localidade de Paraduça, da freguesia de Calde, no referido concelho
Região Autónoma dos Açores - Presidência do
Governo
·
Decreto
Regulamentar Regional n.º 19/2012/A: Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial
Região Autónoma da Madeira - Assembleia
Legislativa
·
Decreto
Legislativo Regional n.º 25/2012/M: Revoga o Decreto
Legislativo Regional n.º 15/95/M, de 31 de julho, que criou, na
Região Autónoma da Madeira, o Conselho Regional de
Promoção da Região Autónoma da Madeira, designado por COPROMA
·
Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2012/M: Segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à
administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas
·
Decreto
Legislativo Regional n.º 27/2012/M: Aplica à administração regional
autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial
entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o
seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006,
de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de
serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006,
de 25 de outubro
·
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 38/2012/M: Recomenda à Região Autónoma da Madeira mais
exigência do Estado Português em defesa do mar
e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva
Região Autónoma da Madeira - Presidência do
Governo
·
Decreto
Regulamentar Regional n.º 25/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de
Obras Públicas
Supremo Tribunal Administrativo
Despacho n.º 11758/2012. D.R. n.º 170, Série II de
2012-09-03: Designação de magistrado para integrar o grupo de trabalho
responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência
sábado, 1 de setembro de 2012
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