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Portaria n.º 275/2012:
Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública - ESPAP, I. P.
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 100/2012:
Torna público que a Irlanda depositou o seu instrumento de ratificação da
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em
Genebra, na Suíça, em 2 de dezembro de 1961 e revista em 10 de novembro de 1972
e em 19 de março de 1991
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Aviso n.º 101/2012:
Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de
ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais,
adotada em Genebra, na Suíça, em 2 de dezembro de 1961 e revista em 10 de
novembro de 1972 e em 19 de março de 1991
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Aviso n.º 102/2012:
Torna público que a Federação da Malásia depositou o seu instrumento de acessão
ao Tratado para a Antártida, adotado em Washington, nos Estados Unidos da
América, em 1 de dezembro de 1959
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Aviso n.º 103/2012:
Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia à
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de
Conhecimentos de Carga e Protocolo de Assinatura, adotada em Bruxelas, no Reino
da Bélgica, em 25 de agosto de 1924
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Aviso n.º 104/2012:
Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de
ratificação à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações,
adotada na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993, e emendada em
Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002
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Aviso n.º 105/2012:
Torna público que o Reino do Camboja depositou o seu instrumento de ratificação
da Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada pela Conferência Geral da Agência
Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, na Áustria, em 20 de
setembro de 1994
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Aviso n.º 106/2012:
Torna público que a República da Argentina depositou o seu instrumento de
ratificação às Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais
Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005
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Aviso n.º 107/2012:
Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia ao
Protocolo que Introduziu Alterações à Convenção Internacional Para a Unificação
de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, adotado em Bruxelas, no Reino da
Bélgica, em 23 de fevereiro de 1968
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Aviso n.º 108/2012:
Torna público que a República do Kiribati depositou o seu instrumento de
acessão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no
Reino Unido, em 5 de abril de 1966
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Aviso n.º 109/2012:
Torna público que o Reino do Camboja depositou o seu instrumento de ratificação
da Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, adotada pela
Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em
Viena, na Áustria, em 26 de setembro de 1986
