quarta-feira, 19 de setembro de 2012
Conselho Superior da Magistratura: D.R. n.º 182, Série II de 2012-09-19
Deliberação (extrato) n.º 1270/2012:
Nomeação em comissão de serviço, como inspetor judicial, do juiz de direito
auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra Dr. Paulo Eduardo Cristão Correia
Tribunal Constitucional: D.R. n.º 182, Série II de 2012-09-19
Acórdão n.º 398/2012:
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia
de Crestuma, nas suas reuniões extraordinárias de 19 de julho e de 16 de agosto
de 2012, deliberou realizar sobre a agregação de freguesias
terça-feira, 18 de setembro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES
ACÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS - Procuradoria -Geral da República – 24 de Setembro de 2012 Programa - Sessão de Trabalho sobre Processo Contra-ordenacional. Procuradoria-Geral da República /Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 21 de Setembro de 2012 Conferência “Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral” – Assembleia da RepúblicaDiário da República n.º 181, Série I de 2012-09-18
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 48/2012: Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho, que recomenda que seja
assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à
Internet no Grupo Ocidental, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
145, de 27 de julho de 2012
·
Declaração
de Retificação n.º 49/2012: Retifica a Portaria n.º 221/2012,
de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os
requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de
veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011,
de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de
julho de 2012
Ministérios das Finanças e da
Administração Interna
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Portaria n.º
283/2012: Define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em
conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos
celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional
Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o
clausulado tipo de convenções
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 37/2012/A: Estabelece o regime jurídico das
comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Decreto
Legislativo Regional n.º 38/2012/A: Estabelece o regime de livre
acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1265/2012. D.R. n.º 181, Série II de 2012-09-18
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
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