Diário da República n.º 187, Série I de 2012-09-26

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 152/2012: Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012: Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 292/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 146/2012: Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26

Parecer n.º 20/2010

Prescrição do direito de transmissão de certificados de aforro por morte do respetivo titular

Tribunal Constitucional: D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26

·        Acórdão n.º 256/2012

Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto), segundo a qual o prazo de propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em apreciação

·        Acórdão n.º 400/2012

Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar

Jornal Oficial da União Europeia (26.09.2012)

L (Legislação): L258

C (Comunicações e Informações): C290 C290A

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES

	ü  Sessão de Trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Évora «Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica e Programa de Agressores»
	ü  Museu Nacional de História Natural e da Ciência, “Jornadas Europeias do Património – O FUTURO DA MEMÓRIA”
	ü  Seminário - O Género do Direito e da Administração da Justiça – Centro de Estudos Sociais

Medidas alternativas devido aos «mal-entendidos» gerados pela TSU

2012-09-24 às 14:46

Governo disponível para encontrar medidas alternativas devido aos «mal-entendidos» gerados pela TSU

«A Taxa Social Única [TSU] foi, senão mal entendida, mesmo subvertida naquilo que eram os seus propósitos, quando diversos empresários e suas...Tags: programa de assistência económica e financeira, impostos, empresas

Diário da República n.º 186, Série I de 2012-09-25

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 151/2012: Ratifica os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012: Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Decreto Regulamentar n.º 50/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 145/2012: Torna público que a República da Guatemala depositou, em 2 de abril de 2012, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 212/2012: Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Decreto-Lei n.º 213/2012: Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições