Presidência do Conselho de
Ministros
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 157/2012:
Torna público que a República Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento
de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à
Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira,
concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007
· Aviso n.º 158/2012:
Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento
de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à
Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira,
concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007
· Aviso n.º 159/2012:
Torna público que a República Portuguesa recebeu, do Governo da Confederação
Helvética, na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da
EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário,
adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificação dos
estatutos
· Aviso n.º 160/2012:
Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou
o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em
Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da
Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000
· Aviso n.º 161/2012:
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação
do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a
Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em
Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
306/2012: Aprova o modelo de cartão de identificação profissional
para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., e
revoga a Portaria n.º 995/2010,
de 30 de setembro
Ministério da Saúde
Tribunal Constitucional
· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º
1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de
apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões
das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e
garantias dos próprios militares queixosos
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 41/2012/A: Institui o regime jurídico dos
conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos
Açores, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M: Regulamenta o
sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de
educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços
técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de
mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e
no exercício de outras funções
