· Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012: Recomenda
ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas
práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de
contratos de crédito com particulares
· Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012: Recomenda
ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou
acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam
habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça
agravada, foram iniciados
· Resolução da Assembleia da República n.º 131/2012: Por
um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida
· Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012: Recomenda
ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo
acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal
· Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012: Recomenda
ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com
o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da
menção facultativa do tipo de vedante utilizado
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Decreto n.º 25/2012:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre
Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes
Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012
· Decreto n.º 26/2012:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia de
Cooperação Económica, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012
Ministério da Administração
Interna
· Portaria n.º 328/2012:
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos
da exploração dos jogos sociais
atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012,
de 5 de março
