2012-10-30 às 12:56«As reduções de despesa chegaram muito próximo do seu limite»
«As reduções de despesa compatíveis com a manutenção da atual estrutura do sector público chegaram muito próximo do seu limite com os cortes...Tags: primeiro-ministro, orçamento, Memorandos de entendimento- 2012-10-30 às 12:44
Governo age «a pensar nos portugueses em dificuldades, e não em nome da 'troika'»
«Nenhum membro do Governo é insensível à situação social do País», afirmou o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, acrescentando que o Governo...Tags: primeiro-ministro, orçamento, Memorandos de entendimento 
2012-10-29 às 21:49«Queremos evitar que o Estado social fique em causa»
«Nós pretendemos preservar o Estado social, evitando justamente que o País venha a necessitar de um segundo resgate para que possa assumir os seus...Tags: primeiro-ministro, orçamento, programa de assistência económica e financeira
terça-feira, 30 de outubro de 2012
Diário da República n.º 210, Série I de 2012-10-30
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração
de Retificação n.º 61/2012: Retifica a Portaria n.º 296/2012,
de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à
primeira alteração à Portaria n.º
320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos
Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de
setembro de 2012
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º
349/2012: Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para
Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga aPortaria n.º 230/2011,
de 14 de junho
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Decreto-Lei
n.º 234/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino
português no estrangeiro
·
Aviso n.º 163/2012:
Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração
referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia
sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores
e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no
Luxemburgo em 20 de maio de 1980
Ministérios da Justiça e da
Solidariedade e da Segurança Social
·
Portaria n.º
350/2012: Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de
Belmonte
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º
351/2012: Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do
artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países
Terceiros, aprovado pela Portaria n.º
1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012,
de 10 de fevereiro
Ministério da Saúde
·
Portaria n.º
352/2012: Regulamenta o procedimento de licenciamento e de
atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização
de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º
1430/2007, de 2 de novembro
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
·
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M: Aprova a
orgânica da Direção Regional de Informática
·
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M: Define a
entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da
Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de
colaboração dos demais serviços
Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 210, Série II de 2012-10-30)
Tribunal
Constitucional
·
Acórdão n.º 410/2012:
Não conhece do recurso relativo à constituição das mesas de assembleia de voto,
por falta de objeto (eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores)
·
Acórdão n.º 412/2012:
Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo
2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea
a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º
da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória
geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro
(aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS
auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores)
segunda-feira, 29 de outubro de 2012
Diário da República n.º 209, Série I de 2012-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012: Autoriza
a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos
perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São
Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final
adequado às características dos resíduos
· Portaria n.º 345/2012:
Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição
do estatuto de utilidade pública desportiva
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 232/2012:
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.
A.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 162/2012:
Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de
Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de
janeiro de 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território
· Portaria n.º 346/2012:
Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso
suspenso
· Portaria n.º 347/2012:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água
subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal
· Portaria n.º 348/2012:
Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a
título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da
atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca,
peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão
Ministério da Educação e Ciência
· Decreto-Lei n.º 233/2012:
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação
exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012,
de 27 de agosto
Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29)
Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
· Deliberação
(extrato) n.º 1514/2012: Designação do secretário do Conselho
Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
· Deliberação
(extrato) n.º 1515/2012: Renovação de destacamentos de juízes para,
como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Tributário do
Tribunal Central Administrativo Norte
· Deliberação
(extrato) n.º 1516/2012: Renovação de destacamentos de juízes para,
como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do
Tribunal Central Administrativo Sul
· Deliberação
(extrato) n.º 1517/2012: Concessão de licença sem vencimento de
longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho
· Deliberação
(extrato) n.º 1518/2012: Transferência do juiz desembargador
Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal
Central Administrativo Sul
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