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Declaração
de Retificação n.º 61/2012: Retifica a Portaria n.º 296/2012,
de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à
primeira alteração à Portaria n.º
320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos
Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de
setembro de 2012
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
349/2012: Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para
Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga aPortaria n.º 230/2011,
de 14 de junho
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto-Lei
n.º 234/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino
português no estrangeiro
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Aviso n.º 163/2012:
Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração
referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia
sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores
e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no
Luxemburgo em 20 de maio de 1980
Ministérios da Justiça e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
350/2012: Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de
Belmonte
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
351/2012: Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do
artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países
Terceiros, aprovado pela Portaria n.º
1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012,
de 10 de fevereiro
Ministério da Saúde
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Portaria n.º
352/2012: Regulamenta o procedimento de licenciamento e de
atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização
de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º
1430/2007, de 2 de novembro
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M: Aprova a
orgânica da Direção Regional de Informática
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M: Define a
entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da
Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de
colaboração dos demais serviços
