L
(Legislação): L319
sexta-feira, 16 de novembro de 2012
quinta-feira, 15 de novembro de 2012
Diário da República n.º 221, Série I de 2012-11-15
Presidência
do Conselho de Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2012: Autoriza
a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a
despesa resultante do contrato de prestação de cuidados de saúde, em regime de
complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a
celebrar com a Cruz Vermelha Portuguesa, pelo período de um ano
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2012:
Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de
referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 31/2012/M: Estabelece as normas relativas
ao modo de venda do direito de propriedade da IHM - Investimentos Habitacionais
da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis a quem for o titular inscrito, na
matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de
construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação
Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 221, Série II de 2012-11-15)
Conselho
Superior da Magistratura
Aviso n.º 15309/2012:
Aviso de abertura do 2.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação
quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Diário da República n.º 220, Série I de 2012-11-14
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 162/2012: Ratifica
o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia
Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em
Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012: Aprova
o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia
Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em
Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração
de Retificação n.º 64/2012: Retifica a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, que altera o
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra,
aprovado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012
Região Autónoma dos Açores -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 23/2012/A: Suspende parcialmente o Plano
Diretor Municipal de Angra do Heroísmo
Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 220, Série II de 2012-11-14)
Tribunal
de Contas - Direção-Geral
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Aviso
(extrato) n.º 15271/2012: Publicitação de processos em relação aos
quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
Conselho
Superior da Magistratura
·
Despacho
(extrato) n.º 14668/2012: Transferência de juiz de direito, na
sequência de pena disciplinar
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