Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 22, Série II de 2012-11-21)

Tribunal Constitucional

·       Despacho n.º 14968/2012: Nomeação da juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional

Conselho Superior da Magistratura

·       Declaração de retificação n.º 1521/2012: Retifica a deliberação (extrato) n.º 1576/2012

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho (extrato) n.º 14969/2012: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

·       Despacho n.º 14970/2012: Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

Jornal Oficial da União Europeia (21.11.2012)

L (Legislação): L322

C (Comunicações e Informações): C358 C359

Tribunal Constitucional: decisão recente

Acórdão nº 539/2012

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que era requerente o Procurador-Geral da República: 
Não tomar conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Regulamento do Estatuto, da Inscrição e Transferência de Jogadores, da Federação Portuguesa de Futebol, aprovado na sua assembleia geral extraordinária de 30 de Junho de 2007, na redação decorrente da alteração aprovada na sua assembleia geral de 17 de maio de 2008 e da norma do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo Regulamento.

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES

Informação do DCIAP

Esclarecimento

Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da Construção

Curso "Insolvência de empresas e de pessoas singulares" 4ª edição - Lisboa

Diário da República n.º 224, Série I de 2012-11-20

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto n.º 28/2012: Procede à ampliação da área classificada do «Monumento pré-histórico existente no Casal do Zambujal, freguesia de Santa Maria, com o terreno circunjacente, em que assenta uma povoação do começo do bronze» pelo Decreto n.º 35 817, de 20 de agosto de 1946, e altera a respetiva denominação

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 377/2012: Aprova os estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P., e revoga a Portaria n.º 283/2005, de 21 de março

·       Portaria n.º 378/2012: Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 224, Série II de 2012-11-20)

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·       Aviso (extrato) n.º 15515/2012: Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, por consolidação da mobilidade

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho (extrato) n.º 14866/2012: Nomeação, em comissão de serviço, da técnica de justiça-adjunta Maria do Rosário Manso Neves Pinto

Jornal Oficial da União Europeia (20.11.2012)

L (Legislação): L321

C (Comunicações e Informações): C356 C357