Leituras Oficiosas

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Diário da República n.º 228, Série I de 2012-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

· Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012: Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia

Ministério da Economia e do Emprego

· Portaria n.º 384/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Decreto-Lei n.º 252/2012: Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

sábado, 24 de novembro de 2012

Jornal Oficial da União Europeia (24.11.2012)

L (Legislação): L326

C (Comunicações e Informações): C365 C366

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Jornal Oficial da União Europeia (23.11.2012)

L (Legislação): L325

C (Comunicações e Informações): C363 C364

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 229, Série II de 2012-11-23)

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

· Aviso n.º 15821/2012: Abertura de concurso para o provimento de lugares de juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul

· Deliberação (extrato) n.º 1702/2012: Provimento a título definitivo do Dr. José Manuel da Silva Santos Botelho como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

· Parecer n.º 16/2012: Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória

· Parecer n.º 25/2012: Propriedade do imóvel afeto à exploração da Pousada da Ria de Aveiro

· Despacho n.º 15122/2012: Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público

Diário da República n.º 227, Série I de 2012-11-23

Presidência da República

· Decreto do Presidente da República n.º 163/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

· Declaração de Retificação n.º 67/2012: Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

· Declaração de Retificação n.º 68/2012: Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

· Declaração de Retificação n.º 69/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

· Declaração de Retificação n.º 70/2012: Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

Ministério das Finanças

· Portaria n.º 382/2012: Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Portaria n.º 383/2012: Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras

Ministério da Justiça

· Decreto-Lei n.º 250/2012: Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto-Lei n.º 251/2012: Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica