Diário da República n.º 231, Série I de 2012-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 255/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2012: Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 385/2012: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 386/2012: Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 387/2012: Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 388/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 389/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça

·        Portaria n.º 390/2012: Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

·        Portaria n.º 391/2012: Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 392/2012: Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e revoga a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro

·        Portaria n.º 393/2012: Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

·        Portaria n.º 394/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 256/2012: Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação

·        Decreto-Lei n.º 257/2012: Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis

Jornal Oficial da União Europeia (29.11.2012)

L (Legislação): L329

C (Comunicações e Informações): C369 C369A

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Semana do Tribunal de Porta Aberta

Conferência " As Privatizações não se Discutem?" - 6 de dezembro

Diário da República n.º 230, Série I de 2012-11-28

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 164/2012: Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João Guilherme Rosado Cartaxo Alves

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 168/2012: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

·        Aviso n.º 169/2012: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961

·        Aviso n.º 170/2012: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, com uma reserva

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 254/2012: Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

Jornal Oficial da União Europeia (28.11.2012)

L (Legislação): L328

C (Comunicações e Informações): C368 C368A

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

WORKSHOP - Congelamento e perda do Produto do Crime - A directiva da União Europeia e as Implicações no Direito Nacional

Conferência Final do Projecto Sistema Nacional de Integridade - 29 e 30 de Novembro

Diário da República n.º 229, Série I de 2012-11-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 165/2012: Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

·        Aviso n.º 166/2012: Torna público ter a República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

·        Aviso n.º 167/2012: Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 253/2012: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A: Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores