Diário da República n.º 235, Série I de 2012-12-05

Assembleia da República

·        Lei n.º 61/2012: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé

Ministério da Defesa Nacional

·        Portaria n.º 398/2012: Aprova o Distintivo do Curso de Estado-Maior Conjunto

·        Portaria n.º 399/2012: Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre na especialidade de Liderança - Pessoas e Organizações

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 400/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo

SUPLEMENTO

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 258-A/2012: Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05)

Supremo Tribunal de Justiça

·        Despacho (extrato) n.º 15523/2012: Prorrogação da licença sem vencimento à assistente operacional Cristina Maria Pereira Inocêncio Sanches

Tribunal da Relação de Lisboa

·        Despacho n.º 15524/2012: Cessação definitiva de funções

Conselho Superior da Magistratura

·        Deliberação (extrato) n.º 1868/2012: Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Despacho n.º 15525/2012: Nomeação de secretária pessoal do Gabinete da Procuradora-Geral da República

Jornal Oficial da União Europeia (05.12.2012)

L (Legislação): L333

C (Comunicações e Informações): C375 C375A

Diário da República n.º 234, Série I de 2012-12-04

Assembleia da República

·        Declaração n.º 12/2012: Declaração sobre a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 29/XII

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 396/2012: Autoriza a LUCOMARV - Combustíveis e Lubrificantes das Árvores, Unipessoal, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.

·        Portaria n.º 397/2012: Autoriza a Alves Bandeira e C.ª, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.

Jornal Oficial da União Europeia (04.12.2012)

L (Legislação): L332

C (Comunicações e Informações): C374

Diário da República n.º 233, Série I de 2012-12-03

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012: Aprova o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 72/2012: Retificação do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo de Fraga Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Eng.º Luís Nuno Ponte Neto de Viveiros Secretário Regional dos Recursos Naturais e o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 6 de novembro de 2012

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2012/M: Recomenda ao Governo da República a salvaguarda dos interesses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP Portugal

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M: Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o cabal cumprimento de todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira no quadro do estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho

Jornal Oficial da União Europeia (01.12.2012)

L (Legislação): L331

C (Comunicações e Informações): C372 C373