- Lançamento das obras 'Direitos Humanos: de Onde Vêm, o Que São e Para que Servem?' e 'Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: Jurisprudência Selecionada'
- Inspectores do Ministério Público – candidaturas
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
Diário da República n.º 239, Série I de 2012-12-11
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 165/2012:
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por
um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por
outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho
de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012:
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um
lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por
outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho
de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei
n.º 259/2012: Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º
154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º2012/8/UE,
da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE,
da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do
artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE,
do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no
mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de
determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
NO DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239, SÉRIE II DE 2012-12-11
Tribunal Constitucional
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Acórdão n.º 505/2012:
Não conhece dos pedidos de suspensão de eficácia das deliberações tomadas pela
Comissão Nacional do Partido Socialista em 31 de março e em 30 de setembro de
2012
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Acórdão n.º 539/2012:
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, do Regulamento do Estatuto, da Inscrição e Transferência
de Jogadores, da Federação Portuguesa de Futebol, e, bem assim, da norma do n.º
2 do artigo 8.º do mesmo Regulamento
Tribunal de Contas
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Resolução n.º 50/2012:
Resolução n.º 3/2012-2.ªS - remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de
2012
Tribunal de Contas -
Direção-Geral
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Aviso n.º 16565/2012:
Processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer
procedimento jurisdicional
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Aviso n.º 16566/2012:
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou
não requerer procedimento jurisdicional
segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Diário da República n.º 238, Série I de 2012-12-10
Assembleia da República
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Lei n.º 62/2012:
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou
silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»
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Lei n.º 63/2012: Aprova benefícios fiscais à
utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da
«Bolsa de terras»
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto n.º 30/2012:
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República
Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 19 de junho de 2012
Ministério da Defesa Nacional
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Decreto
Regulamentar n.º 51/2012: Estabelece a estrutura orgânica e a
estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como
os princípios de gestão que lhe são aplicáveis
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto n.º 31/2012:
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de
4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda,
situada no concelho de Melgaço, para permitir a construção de um lar da
terceira idade, um centro de dia e outras estruturas de apoio social
Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012: Notificado
o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando
injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é
necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do
CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para
assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data
designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que
ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 238, Série II de 2012-12-10)
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério
Público
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Deliberação n.º
1879/2012: Renovação da comissão de serviço da
procuradora-geral-adjunta licenciada Madalena Gonçalves Robalo
sábado, 8 de dezembro de 2012
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