Diário da República n.º 249, Série I de 2012-12-26

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012: Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 79/2012: Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 249, Série II de 2012-12-26

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 16402/2012: Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Arlindo de Jesus Félix Almeida

·        Despacho (extrato) n.º 16403/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Francisco José Cepêda Bruto da Costa

Diário da República n.º 248, Série I de 2012-12-24

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 422/2012: Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A: Resolve pronunciar-se sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional

Jornal Oficial da União Europeia (22.12.2012)

L (Legislação): L356

C (Comunicações e Informações): C398 C399

Diário da República n.º 247, Série I de 2012-12-21

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012: Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 78/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 420/2012: Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução

·        Portaria n.º 421/2012: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A: Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2012/A: Resolve pronunciar-se sobre a proposta de Lei n.º 103/XII - Aprova o Orçamento de Estado para 2013

·        Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho

SUPLEMENTO

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo

·        Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012: Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 421-A/2012: Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

ADMINISTRADORES JUDICIAIS VÃO TER ESTÁGIO PROFISSIONAL E EXAMES FINAIS OBRIGATÓRIOS

2012-12-20 às 16:15

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que, no novo estatuto dos administradores judiciais, as condições de admissibilidade obrigatórias à profissão serão a frequência de um estágio profissional e a realização de exames finais com resultados positivos. Estas declarações foram feitas no debate deste diploma, no Parlamento.

A Ministra acrescentou ainda que esta proposta de lei consagra a obrigatoriedade de os ex-administradores de insolvência - atuais administradores judiciais - frequentarem ações de formação contínua com o objetivo de «aumentarem as suas capacidades para as funções que o Estado lhe confere».

O diploma determina também os principais deveres dos administradores judiciais, dispondo que estes profissionais só podem aceitar processos «na medida das suas capacidades efetivas», sendo necessário que tenham um seguro obrigatório.
Sobre contraordenações a que estejam sujeitos, a esta classe passa a aplicar-se o estatuto da Função Pública.

«Estes profissionais lidam com muito dinheiro e com muitas pessoas, motivo por que a proposta de lei prevê o funcionamento de uma entidade de supervisão desta atividade», explicou Paula Teixeira da Cruz.

Jornal Oficial da União Europeia (21.12.2012)

L (Legislação): L352 L353 L354 L355

C (Comunicações e Informações): C396 C396A C397