·
Decreto do Presidente da República n.º 177/2012: Exonera
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima e
Pimentel do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, por passar à
disponibilidade
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Decreto-Lei
n.º 265/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de
classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas
de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º
111/2012: Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno
com a área de 33 687 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha
- Pólo de Penalva, situada no concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão
definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A., para construção de uma
infraestrutura rodoviária (IC 32)
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
·
Portaria n.º
423/2012: Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de
Estatística, I.P.
Ministério das Finanças
·
Portaria n.º
424/2012: Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por
metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal
sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
·
Portaria n.º
425/2012: Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e
Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º
1423/2007, de 31 de outubro
Ministério da Economia e do
Emprego
·
Decreto-Lei
n.º 266/2012: Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a
Competitividade e Inovação, I.P.
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º
426/2012: Regulamenta o Decreto-Lei n.º
94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes
sobre os vinhos e produtos vínicos
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
·
Decreto
Legislativo Regional n.º 41/2012/M: Terceira alteração ao Decreto
Legislativa Regional n.º. 15/93/M de
4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas
regionais
SUPLEMENTO
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
·
Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M: Primeira
alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março que aprova o
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2.º SUPLEMENTO
Ministério das Finanças
·
Portaria n.º
426-A/2012: Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação
dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na
alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
·
Portaria n.º 426-B/2012: Aprova os modelos das
faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
·
Portaria n.º 426-C/2012: Aprova a Declaração
Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para
cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas
c) e d), do Código do IRS
3.º SUPLEMENTO
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2012:
Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com
a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a
prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração
Interna, através da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012
