·
Decreto-Lei n.º
1/2013: Procede à instalação e à definição das regras do
funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial
de despejo
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 4/2013:
Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e
define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento
Supremo Tribunal de Justiça
·
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013:
Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança
Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o
artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil
tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por
trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que
por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido
entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social
