Diário da República n.º 6, Série I de 2013-02-09

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013: Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Ermal, situada no concelho de Vieira do Minho

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 5/2013: Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 2/2013: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2013/M: Recomenda ao Governo da República que as verbas referentes à alienação do edifício onde funcionou a RDP-M sejam utilizadas para reequipar a RTP-M e a RDP-M

Jornal Oficial da União Europeia (09.01.2012)

L (Legislação): L004

C (Comunicações e Informações): C004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ESCLARECE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO RELATIVO AO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO

O ministério tutelado por Paula Teixeira da Cruz emitiu um esclarecimento «na sequência de várias notícias veiculadas hoje na imprensa, de que o  Balcão Nacional do Arrendamento não teria entrado em funcionamento por atraso na publicação das portarias necessárias ao seu início», atraso este imputado ao Ministério da Justiça (MJ).

No mesmo esclarecimento é referido que, segundo a Lei Fundamental - artigo 112.º, n.º 7 da Constituição da República Portuguesa - os regulamentos e as portarias devem «indicar expressamente a lei que visam regulamentar», pelo que o procedimento legislativo adoptado pelo MJ foi o correto: primeiro a publicação do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, e só posteriormente a publicação das portarias que o regulamentam.

«Assim, sem a publicação de ontem do Decreto-lei n.º 1/2013, não haveria base jurídica para as portarias, as quais se encontram já elaboradas», explica o MJ, considerando «estranha» a forma incorreta como as supra referidas notícias foram difundidas na imprensa de hoje.

Concluindo que o Balcão Nacional do Arrendamento estará em funcionamento pleno «ainda esta semana», o MJ lembra que esta entidade «é competente para tramitar o procedimento especial de despejo em todo o território nacional».

2013-01-08 às 13:08

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Encontro “Psicologia Judiciária” - Auditório da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa - 10 janeiro

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Diário da República n.º 4, Série I de 2013-02-07

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 4/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de Engenharia, graduado em brigadeiro-general, José Nunes da Fonseca

·        Decreto do Presidente da República n.º 5/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de transmissões Pedro Jorge Pereira de Melo

·        Decreto do Presidente da República n.º 6/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de artilharia Fernando Joaquim Alves Coias Ferreira

·        Decreto do Presidente da República n.º 7/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de infantaria Marco António Mendes Paulino Serronha

·        Decreto do Presidente da República n.º 8/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de artilharia Rui Manuel Carlos Clero

Supremo Tribunal de Justiça

·        Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013: Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08

Supremo Tribunal de Justiça

·        Declaração de retificação n.º 15/2013: Retificação do despacho (extrato) n.º 15523/2012

Jornal Oficial da União Europeia (08.01.2012)

L (Legislação): L003

C (Comunicações e Informações): C003