Diário da República n.º 13, Série I de 2013-02-18

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013: Ratifica o Memorando de Entendimento celebrado, em 20 de julho de 2012, entre o Estado Português e o Município de Lisboa e todos os demais atos praticados ou a praticar na sua decorrência

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2013: Designa um membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 3/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012

·        Declaração de Retificação n.º 4/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 17/2013: Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 18/2013: Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 8/2013: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 4-A/2013: Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 594/2012: Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, quando interpretada no sentido de excluir, do âmbito de aplicação deste regime especial de acesso ao ensino superior, os candidatos que pretendam dele beneficiar no ano letivo imediatamente posterior àquele em que concluíram o curso de ensino secundário num país estrangeiro, e relativamente aos quais se verifique a cessação da missão oficial, ou da residência nesse país, entre a data da conclusão do curso de ensino secundário e a apresentação do requerimento de inscrição e matrícula

·        Acórdão n.º 595/2012: Não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 3 de novembro, em conjugação com a alínea n) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, no sentido de que compete ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa instruir os processos por contraordenações previstas naquele primeiro diploma legal e à direção desse Departamento a aplicação das correspondentes sanções

Tribunal de Contas

·        Aviso (extrato) n.º 842/2013: Renovação de comissões de serviço de dirigentes

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

·        Anúncio n.º 23/2013: Citação de contrainteressados no processo n.º 323/12.6BEPDL

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho n.º 1054/2013: Delegação de poderes e autorização de utilização de viatura própria

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Despacho (extrato) n.º 1055/2013: Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria Clara Rodrigues

Jornal Oficial da União Europeia (18.01.2012)

L (Legislação): L014 L015

C (Comunicações e Informações): C015 C015E

Diário da República n.º 12, Série I de 2013-02-17

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 11/2013: Ratifica as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 1/2013: Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

·        Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013: Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 6/2013: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira

·        Portaria n.º 16/2013: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 7/2013: Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/2013: Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 12, Série II de 2013-01-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Deliberação (extrato) n.º 123/2013: Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada Violeta Vendas Mineiro

Jornal Oficial da União Europeia (17.01.2012)

L (Legislação): L013

C (Comunicações e Informações): C014

Diário da República n.º 11, Série I de 2013-02-16

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013: Cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 2/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 1/2013: Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a «Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008», assinada em Bruxelas em 2 de março de 2012

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 5/2013: Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo

SUPLEMENTO

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 15-A/2013: Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013