Diário da República n.º 16, Série I de 2013-02-23

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 14/2013: Exonera o embaixador Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid

·        Decreto do Presidente da República n.º 15/2013: Nomeia o embaixador Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura para o cargo de Representante Permanente na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU

·        Decreto do Presidente da República n.º 16/2013: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa

·        Decreto do Presidente da República n.º 17/2013: Exonera o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim

·        Decreto do Presidente da República n.º 18/2013: Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid

·        Decreto do Presidente da República n.º 19/2013: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha do cargo de Embaixador de Portugal em Argel

·        Decreto do Presidente da República n.º 20/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Pestana de Noronha Gamito para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel

·        Decreto do Presidente da República n.º 21/2013: Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Lima

·        Decreto do Presidente da República n.º 22/2013: Nomeia o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé

·        Decreto do Presidente da República n.º 23/2013: Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães do cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado, por passar à disponibilidade

·        Decreto do Presidente da República n.º 24/2013: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo

·        Decreto do Presidente da República n.º 25/2013: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo

·        Decreto do Presidente da República n.º 26/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo

·        Decreto do Presidente da República n.º 27/2013: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque

·        Decreto do Presidente da República n.º 28/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim

Presidência do Conselho de Ministros

·        Portaria n.º 22/2013: Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 346/2012: Julga prestadas as contas relativas à eleição para a Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009; determina que o acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República, acompanhado das contas relativas à correspondente campanha eleitoral

·        Acórdão n.º 547/2012: Julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das deliberações de órgãos do Partido Socialista de 29 de setembro, de 31 de março e de 30 de setembro de 2012

·        Acórdão n.º 21/2013: Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo presidente da assembleia de freguesia de Moimenta de Maceira Dão

·        Despacho n.º 1405/2013: Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada no dia 27 de setembro de 2009

Tribunal da Relação de Lisboa

·        Despacho (extrato) n.º 1406/2013: Grupo de trabalho para informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2013

Jornal Oficial da União Europeia (23.01.2012)

L (Legislação): L020

C (Comunicações e Informações): C019 C020

REVISÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA ACENTUA A PROTEÇÃO DOS PEÕES E CICLISTAS

2013-01-22 às 18:47

A revisão do Código da Estrada, cuja proposta deverá entrar na Assembleia da República nos próximos dias, acentua as regras de proteção dos utilizadores da estrada «mais vulneráveis» e de «mobilidade suave», respetivamente, peões e ciclistas.

O anúncio foi feito pelo Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na audição na Comissão de Economia e Obras Públicas dedicada à segurança rodoviária, no Parlamento.

Inserida na Estratégia Nacional Segurança Rodoviária 2008-2015, a revisão do Código da Estrada prevê ainda - referiu o Ministro -, a «criação de zonas residenciais com primazia para os peões e moradores», a diminuição da taxa de alcoolemia e alterações aos procedimentos das contraordenações, tornando-as mais céleres e eficientes.

Na sua intervenção inicial, o Ministro da Administração Interna apresentou os números provisórios de 2012 em matéria de segurança rodoviária, que dão conta de uma diminuição de 15,8% e 16,5 %, respetivamente, de vítimas mortais e feridos graves, face a 2011.

Miguel Macedo frisou que «desde a década 50» que Portugal não tinha «um número anual abaixo das 600 vítimas mortais», acrescentando que o País tem assistido «ao longo da última década, a uma descida consolidada e constante de vítimas mortais, feridos graves e feridos ligeiros».

«Não estamos ainda satisfeitos com estes dados. Até 2015 temos objetivos para cumprir», referiu o Ministro, relembrando a meta dos 62 mortos anuais por milhão de habitantes nas estradas portuguesas, prevista da Estratégia Nacional da Segurança Rodoviária 2008-2015.

Sobre este documento, Miguel Macedo afirmou que está a ser atualmente alvo de uma revisão intercalar, ainda que os objetivos finais não sejam alterados.

Questionado pelos deputados sobre o aumento de fiscalização nas estradas, o Ministro da Administração Interna assumiu a «decisão política», reiterando porém a importância de intensificar a pedagogia em torno da prevenção sobre a sinistralidade rodoviária.

«Se é verdade que nós temos que intensificar as ações nos domínios da pedagogia e da informação também não podemos deixar de intensificar a fiscalização na estrada», referiu Miguel Macedo, acrescentando que este «sentimento de segurança» faz com que as situações de risco diminuam.

Ciente de que «70 % dos acidentes com vítimas mortais ocorrem em ambiente urbano ou entre localidades», o Ministro da Administração Interna anunciou que brevemente serão adquiridos 30 radares fixos, que permitirão o controlo e a fiscalização das «zonas sensíveis em ambiente urbano» e que, em regime de rotatividade, serão instalados em 50 «pontos negros» das estradas portuguesas.

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

	Nota para a comunicação social - deslocação da Procuradora-Geral da República a Cabo Verde
	Projecto Fénix - balanço final
	Lançamento do livro “Linguagem, argumentação e decisão judiciária”

Diário da República n.º 15, Série I de 2013-02-22

Assembleia da República

·        Lei n.º 5/2013: Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

·        Lei n.º 6/2013: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras

·        Lei n.º 7/2013: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril

·        Lei n.º 8/2013: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013: Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 20/2013: Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem

·        Portaria n.º 21/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 15, Série II de 2013-01-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Despacho n.º 1334/2013: Nomeação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Documentação e Informação - do licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho

·        Despacho (extrato) n.º 1335/2013: Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Marques