2013-01-23 às 14:06
«Estamos a mexer na relação cidadão-Estado e na responsabilidade do Estado perante o cidadão, e aí dói» aos que desejam manter o sistema em vigor, afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referindo-se às reformas estruturais que o Governo está a fazer no sector da justiça. Estas declarações foram feitas no debate sobre o futuro do Estado social organizado pela Antena 1, em Lisboa.
Sublinhando a importância das mudanças que serão produzidas após a revisão do Código de Processo Administrativo e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ministra acrescentou ainda que «mesmo em situação de crise, o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais é inquestionável e deve ser feito em igualdade de armas e de meios, pelo que é fundamental que estes tenham qualidade».
Referindo que o maior bloqueio da justiça está na diversidade de legislação existente, Paula Teixeira da Cruz afirmou que os códigos em vigor «são mantas de retalhos e alçapões, pelo que ainda há muito a fazer», sendo necessário «apostar na formação e especialização dos agentes da justiça, com destaque para o papel do Centro de Estudos Judiciários, bem como optar por leis simples, facilmente entendíveis pelo cidadão, com a responsabilização de quem as aplica».
A Ministra referiu ainda que quer rever o estatuto do Ministério Público, e sobre os meios de segurança, tornou a afirmar que é contra a unificação das polícias: «A segurança é uma coisa e a investigação criminal é outra, razão porque deve existir uma polícia de investigação por excelência - a Polícia Judiciária».
E concluiu referindo-se aos cortes nas despesas do Estado, lembrando que o seu Ministério poupou 7,5 milhões de euros em 2012, com a revisão dos contratos de arrendamento do parque judiciário: «As famosas parcerias público-privadas são onerosas, ainda há espaço para continuar a poupar».
