Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28

Tribunal Constitucional

·        Despacho n.º 1615/2013: Nomeação em comissão de serviço do oficial de justiça de Paulo Manuel da Graça Esteves para o lugar de escrivão auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·        Aviso (extrato) n.º 1269/2013: Trabalhadores que cessaram funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas, por motivo de aposentação

Jornal Oficial da União Europeia (26.01.2012)

L (Legislação): L024 L025 L026

C (Comunicações e Informações): C025 C026

Diário da República n.º 18, Série I de 2013-02-25

Assembleia da República

·        Declaração de Retificação n.º 5/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 10/2013: Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 16/2013: Torna público que o Governo da Nova Zelândia depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007

·        Aviso n.º 17/2013: Torna público que o Governo do Tuvalu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947

·        Aviso n.º 18/2013: Torna público que a República do Gana depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 11/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Decreto-Lei n.º 12/2013: Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

·        Decreto-Lei n.º 13/2013: Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

·        Portaria n.º 28/2013: Suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 18, Série II de 2013-01-25

Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

·        Parecer n.º 2/2013: Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2011

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 1557/2013: Desligamento do serviço, por aposentação por incapacidade, do juiz desembargador Dr. Moisés Moura Rodrigues

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Despacho n.º 1558/2013: Nomeação do capitão/jurista João Manuel Dias Moreira como assessor militar no Núcleo de Assessoria Militar do Departamente de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa

Jornal Oficial da União Europeia (25.01.2012)

L (Legislação): L022 L023

C (Comunicações e Informações): C023 C024

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

V Edição do Curso Breve: O Direito à Informação - 18/22 de março 2013

Conferência “Evocação do Holocausto" - 28 de janeiro

Diário da República n.º 17, Série I de 2013-02-24

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 9/2013: Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 23/2013: Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 24/2013: Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 12/2013: Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952

·        Aviso n.º 13/2013: Torna público que a República do Vanatu depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979

·        Aviso n.º 14/2013: Torna público que República da Colômbia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997

·        Aviso n.º 15/2013: Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 25/2013: Fica a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., autorizada a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.

·        Portaria n.º 26/2013: Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 27/2013: Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente