Diário da República n.º 21, Série I de 2013-02-30

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013: Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 6/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 35/2013: Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Decreto n.º 1/2013: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de julho de 2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 36/2013: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira

·        Portaria n.º 37/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 17/2013: Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 38/2013: Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro

Comissão Nacional de Eleições

·        Mapa Oficial n.º 1/2013: Mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz (Ovar/Aveiro) realizada em 13 de janeiro de 2013

SUPLEMENTO

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 38-A/2013: São registados os estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial

Jornal Oficial da União Europeia (30.01.2012)

L (Legislação): L028 L029 L030

C (Comunicações e Informações): C028

Diário da República n.º 20, Série I de 2013-02-29

Assembleia da República

·        Lei n.º 12/2013: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013: Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 29/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

·        Portaria n.º 30/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar

·        Portaria n.º 31/2013: Segunda alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira

·        Portaria n.º 32/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 33/2013: Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 34/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pombal

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013: Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M: Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil

Jornal Oficial da União Europeia (29.01.2012)

L (Legislação): L027

C (Comunicações e Informações): C027 C027A

Assembleia da República: Últimos Textos Aprovados

• Decreto da Assembleia 120/XII - 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - 2013-01-25
• Decreto da Assembleia 119/XII - 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas - 2013-01-25

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

CEJ - Ação de Formação Contínua 'Comunicar a Justiça' - 1 de fevereiro

Conferência “Evocação do Holocausto" - 28 de janeiro

Diário da República n.º 19, Série I de 2013-02-28

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 29/2013: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Díli

·        Decreto do Presidente da República n.º 30/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque

·        Decreto do Presidente da República n.º 31/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Dili

Assembleia da República

·        Lei n.º 9/2013: Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

·        Lei n.º 10/2013: Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

·        Lei n.º 11/2013: Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

·        Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 14/2013: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 19/2013: Torna público que Santa Lúcia depositou, o seu instrumento de adesão às Emendas da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena, Áustria, em 8 de julho de 2005

·        Aviso n.º 20/2013: Torna público que o Governo dos Estados-Unidos do México depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007

·        Aviso n.º 21/2013: Torna público que a República da Tunísia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Modificando a Convenção de Paris, concluído em Sèvres, em 6 de outubro de 1921

·        Aviso n.º 22/2013: Torna público que a República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 15/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 16/2013: Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos

SUPLEMENTO

Assembleia da República

·        Lei n.º 11-A/2013: Reorganização administrativa do território das freguesias