L (Legislação): L033
sábado, 2 de fevereiro de 2013
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
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Diário da República n.º 23, Série I de 2013-02-01
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
40/2013: Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas
parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos
causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012
Ministérios das Finanças, da
Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
41/2013: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social
prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011,
de 1 de junho
Ministérios da Defesa
Nacional e da Administração Interna
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Portaria n.º
42/2013: Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas
entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa
do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos
do Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
43/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação
de vários polos localizados no concelho da Moita
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Portaria n.º 44/2013: Aprova a delimitação da
Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2013/M: Aprova a Orgânica da Direção
Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
Supremo Tribunal de Justiça - Abertura do Ano Judicial de 2013
Quinta, 31 Janeiro 2013 12:16
No dia 30 de Janeiro de 2013, decorreu no Salão
Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, a Sessão Solene de Abertura do Ano
Judicial de 2013, tendo usado da palavra o Bastonário da Ordem dos
Advogados, a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo
Tribunal de Justiça, a Ministra da Justiça, e o Presidente da República.
Diário da República n.º 22, Série I de 2013-02-31
Assembleia da República
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Lei n.º 13/2013:
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito
(GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
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Lei n.º 14/2013: Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de
21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de
bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
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Resolução da Assembleia da República n.º
7/2013: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma
rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de
Alportel
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Resolução da Assembleia da República n.º
8/2013: Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos
baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da
Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
39/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
município de Santa Marta de Penaguião
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 4/2013/M: Adapta à Região Autónoma da
Madeira a Lei n.º 15/2012,
de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação dos certificados de
óbito (SICO)
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31
Tribunal Constitucional
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Acórdão n.º 617/2012:
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5
de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração
do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal
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Acórdão n.º 43/2013:
Não conhece do recurso contencioso eleitoral relativo à eleição intercalar para
a Assembleia de Freguesia de Esmoriz, realizada no dia 13 de janeiro de 2013,
por intempestividade
Tribunal de Contas - Gabinete
do Presidente
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Despacho n.º
1860/2013: Alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos
Trabalhadores da Direção-Geral do Tribunal de Contas
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