segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 24, Série I de 2013-02-04
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013:
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos
e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de
informação no âmbito da defesa do consumidor
Ministérios
das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
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Portaria n.º
45/2013: Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de
Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011,
de 30 de dezembro
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 23/2013:
Torna público que a República das Ilhas Fiji depositou o seu instrumento de
adesão à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
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Aviso n.º 24/2013: Torna público que o Reino
do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção relativa à Proteção
das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na
Haia, a 29 de maio de 1993
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Aviso n.º 25/2013: Torna público que a
República da Polónia realizou uma declaração referente à Convenção relativa à
Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em
Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada
na Haia, em 19 de outubro de 1996
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
46/2013: Segunda alteração à Portaria n.º 36/2005,
de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema
de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento
(CE) n.º 1782/2003,
do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004,
da Comissão, de 21 de Abril
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Portaria n.º 47/2013: Quarta alteração ao
Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção»,
do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER),
que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção
Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade
Doméstica», aprovado pela Portaria n.º
229-B/2008, de 6 de março
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Portaria n.º 48/2013: Aprova a alteração à
delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede
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Portaria n.º 49/2013: Terceira alteração ao
Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da
Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria nº
232-A/2008, de 11 de março
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04
Tribunal Central
Administrativo Norte
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Despacho n.º
2045/2013: Nomeação do grupo de trabalho para o projeto de
informatização da jurisprudência deste tribunal
Tribunal da Relação de
Guimarães
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Despacho n.º
2046/2013: Comissão de Informática da Relação de Guimarães
Tribunal Administrativo e
Fiscal de Leiria
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Anúncio n.º 44/2013:
Citação dos contrainteressados na ação administrativa especial n.º
1308/12.8BELRA - 1.ª U.O.
Tribunal da Comarca do Baixo
Vouga - Juízo de Comércio de Aveiro
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Anúncio n.º 45/2013:
Exoneração do passivo - processo n.º 1174/11.0T2AVR
Tribunal da Comarca do Baixo
Vouga - Juízo de Comércio de Aveiro
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Anúncio n.º 46/2013:
Despacho liminar de incidente de exoneração do passivo restante - nomeação de
fiduciário - processo n.º 2220/11.3T2AVR
2.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Oliveira de Azeméis
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Anúncio n.º 47/2013:
Despacho de encerramento do processo por insuficiência da massa para satisfação
das custas e restantes dívidas da massa insolvente - artigos 232.º e 233.º do
CIRE, no processo n.º 1532/11.0TBOAZ, em que é insolvente António José dos
Santos Correia
3.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Oliveira de Azeméis
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Anúncio n.º 48/2013:
Encerramento do processo de insolvência n.º 3440/07.0TBOAZ
2.º Juízo do Tribunal da
Comarca de Paços de Ferreira
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Anúncio n.º 49/2013:
Termo da administração pelo devedor - Processo n.º 201/12.9TBPFR
4.º Juízo do Tribunal da
Comarca de Ponta Delgada
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Anúncio n.º 50/2013:
Despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário
proferido no processo de insolvência singular com o n.º 1858/11.3TBPDL, a
correr termos no 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, em que é
insolvente carlos Manuel Nunes Silva
3.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca do Porto
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Anúncio n.º 51/2013:
Exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário no processo n.º
795/11.6 TJPRT
4.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Santa Maria da Feira
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Anúncio n.º 52/2013:
Prestação de contas no processo de falência n.º 76/04.1TBVFR-L, em que é falido
Manuel Moreira Barbosa
3.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Santo Tirso
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Anúncio n.º 53/2013:
Prestação de contas (liquidatário) n.º 1760/04.5TBSTS-H do 3.º Juízo Cível do
Tribunal Judicial de Santo Tirso; Falido: Domingos e Domingos, Lda.
2.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Vila do Conde
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Anúncio n.º 54/2013:
Despacho inicial de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário n.º
686/11.0TBVCD
Conselho Superior da
Magistratura
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Deliberação
(extrato) n.º 301/2013: Renovação da comissão de serviço como
assessores no Supremo Tribunal de Justiça
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Deliberação
(extrato) n.º 302/2013: Nomeação de inspetores judiciais
sábado, 2 de fevereiro de 2013
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
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Diário da República n.º 23, Série I de 2013-02-01
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
40/2013: Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas
parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos
causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012
Ministérios das Finanças, da
Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
41/2013: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social
prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011,
de 1 de junho
Ministérios da Defesa
Nacional e da Administração Interna
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Portaria n.º
42/2013: Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas
entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa
do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos
do Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
43/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação
de vários polos localizados no concelho da Moita
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Portaria n.º 44/2013: Aprova a delimitação da
Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2013/M: Aprova a Orgânica da Direção
Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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