Comunicado de 8 de fevereiro de 2013 (texto integral do Acórdão
ficará disponivel durante o dia de hoje)>>
sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 28, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
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Lei n.º 15/2013:
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação
imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010,
de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
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Lei n.º 16/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007,
de 31 de agosto, que estabele e o regime jurídico das farmácias de oficina
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08
Supremo Tribunal
Administrativo
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Despacho n.º
2303/2013: Nomeação da licenciada Ana Marta Rebelo Patrício como
adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
1.º Juízo do Tribunal da
Comarca de Mirandela
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Anúncio n.º 61/2013:
Prestação de contas na falência n.º 3-c/1995
Conselho Superior da
Magistratura
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Declaração
de retificação n.º 182/2013: Retifica o despacho (extrato) n.º
10141/2012, de 27 de julho
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Despacho
(extrato) n.º 2304/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador
Dr. António Vieira Marinho
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 27, Série I de 2013-02-07
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2013:
Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o
projeto de requalificação do mercado do Bolhão
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 29/2013:
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido
cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da
República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação
Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Jerusalém, a 25 de
outubro de 1992
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
54/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias
captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure
Ministério da Saúde
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Portaria n.º
55/2013: Define as categorias de bens e serviços específicos da área
da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de
aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do
Ministério da Saúde, E.P.E.
Ministério da Educação e
Ciência
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Portaria n.º
56/2013: Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à
Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de
Évora
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Portaria n.º 57/2013: Altera o Regulamento do
Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição, no Curso de
Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto
Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 853/2010,
de 6 de setembro
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07
Supremo Tribunal de Justiça
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Aviso
(extrato) n.º 1936/2013: Cessação de funções por motivo de
aposentação
2.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Oliveira de Azeméis
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Anúncio n.º 60/2013:
Aprovação de plano de insolvência, processo n.º 41/12.5TBOAZ
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
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Despacho
(extrato) n.º 2244/2013: Consolidação da mobilidade interna na
carreia/categoria de assistente técnico - Ema Maria Faria Estevão Gil
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