Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 29, Série II de 2013-02-11

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Aviso (extrato) n.º 2108/2013: Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação

Jornal Oficial da União Europeia (09.02.2012)

L (Legislação): L038 L039 L040

C (Comunicações e Informações): C037 C038

Tribunal Constitucional: Decisões recentes

Acórdão nº 90/2013

Comunicado de 8 de fevereiro de 2013 (texto integral do Acórdão ficará disponivel durante o dia de hoje)>>

Diário da República n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

·        Lei n.º 15/2013: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

·        Lei n.º 16/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabele e o regime jurídico das farmácias de oficina

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08

Supremo Tribunal Administrativo

·        Despacho n.º 2303/2013: Nomeação da licenciada Ana Marta Rebelo Patrício como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela

·        Anúncio n.º 61/2013: Prestação de contas na falência n.º 3-c/1995

Conselho Superior da Magistratura

·        Declaração de retificação n.º 182/2013: Retifica o despacho (extrato) n.º 10141/2012, de 27 de julho

·        Despacho (extrato) n.º 2304/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Vieira Marinho

Jornal Oficial da União Europeia (08.02.2012)

L (Legislação): L037

C (Comunicações e Informações): C036 C036A

Diário da República n.º 27, Série I de 2013-02-07

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 10/2013: Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 29/2013: Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Jerusalém, a 25 de outubro de 1992

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 54/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 55/2013: Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 56/2013: Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora

·        Portaria n.º 57/2013: Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição, no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 853/2010, de 6 de setembro