O
Ministério da Justiça emitiu um comunicado acerca da interpretação publicamente
feita pela direção da Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC)
quanto a um «alegado incumprimento, por parte de Portugal, das recomendações do
Greco (Grupo de Estados Contra a Corrupção), designadamente as respeitantes a
alterações legislativas no âmbito da corrupção e tráfico de influências», sendo
«destituídas de qualquer fundamento as interpretações feitas» pela associação.
«As
referidas alterações foram expedidas pelo Ministério da Justiça para efeitos de
subsequente processo legislativo pelos canais institucionais normais, no
passado dia 22 de Novembro de 2012», refere o comunicado, que acrescenta que
«estas medidas contemplam alterações ao Código Penal, concretamente o
alargamento do conceito de 'funcionário', o regime aplicável ao crime de
tráfico de influência e a alteração do prazo de prescrição deste ilícito».
São
ainda «previstas alterações à Lei n.º 34/87 de 16 de Julho, que respeita a
crimes da responsabilidade de titulares de cargos político, alargando este
conceito a detentores de cargos políticos em organismos internacionais, membros
de assembleias parlamentares, incluindo de outros Estados, com poderes
legislativos ou administrativos», afirma igualmente o Ministério da Justiça.
«Procedeu-se também à alteração da Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, relativa ao
regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado,
designadamente aumentando as sanções penais», acrescenta.
O
Ministério da Justiça recorda também «que se encontra em elaboração uma nova
proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, como é público, indo
assim além das recomendações de diferentes organizações internacionais».
«As
respostas às recomendações do Greco devem ser remetidas ao respectivo
Secretariado até 30 de Junho de 2013 e que se encontram em curso outras duas
avaliações em matérias de corrupção, das Nações Unidas e da OCDE, cujos
projetos de relatórios não entraram sequer ainda em fase de discussão», conclui
o comunicado.
