L
(Legislação): L046
terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
·
Lei n.º 17/2013:
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de
9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
·
Lei n.º 18/2013: Autoriza o Governo a aprovar os princípios
e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases
gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes
jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a
complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações locais
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
·
Portaria n.º 75/2013:
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da
Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012,
de 9 de julho)
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Aviso n.º 30/2013:
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de
aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do
Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo
assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009
Ministério da Administração
Interna
·
Portaria n.º 76/2013:
Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de
Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das
missões dos corpos de bombeiros
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 77/2013:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água
subterrânea em Carnide, concelho de Pombal
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
·
Decreto
Legislativo Regional n.º 8/2013/M: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que
estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da
Madeira
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
·
Decreto
Regulamentar Regional n.º 5/2013/M: Regulamenta a dispensa,
embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua
rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira,
E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira
sábado, 16 de fevereiro de 2013
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 33, Série I de 2013-02-15
Presidência da República
·
Decreto do Presidente da República n.º 41/2013: Exonera
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto
do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
·
Decreto do Presidente da República n.º 42/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de
Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração
de Retificação n.º 8/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º
4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um
conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da
ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de
janeiro de 2013
Ministério das Finanças
·
Decreto-Lei n.º
21/2013: Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica
de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras,
dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a
utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos
praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades
Ministério da Economia e do Emprego
·
Portaria n.º
68/2013: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio
Local a Microempresas
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei n.º
22/2013: Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de
delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de
pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do
Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural
·
Decreto-Lei n.º 23/2013: Procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º
45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos
desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às
transferências de resíduos
·
Portaria n.º 69/2013: Aprova a delimitação dos
perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o
Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria
·
Portaria n.º 70/2013: Aprova a delimitação do
perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria
·
Portaria n.º 71/2013: Aprova a delimitação do
perímetro de proteção da captação SL2 em substituição da captação PS1, em
Lavandeira, no concelho de Vagos
·
Portaria n.º 72/2013: Aprova a delimitação do
perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho de Pombal
·
Portaria n.º 73/2013: Aprova a delimitação dos
perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea no local de Chã de
Baixo, concelho de Pombal
·
Portaria n.º 74/2013: Estabelece, para o
continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à
reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos
aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de
2013-2014
Supremo Tribunal de Justiça
·
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013:
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em
vigor da Lei n.º 107/2009,
de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da
autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma
coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo
6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos
sábados, domingos e feriados
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 33, Série II de 2013-02-15
Supremo Tribunal Administrativo
·
Aviso n.º 2317/2013:
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
com o licenciado José António Garcias Estradas
Tribunal Central Administrativo Norte
·
Louvor n.º 207/2013:
Louvor atribuído ao escrivão auxiliar José Gabriel Alves Bragança
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho
Superior do Ministério Público
·
Deliberação
(extrato) n.º 374/2013: Nomeação, em comissão de serviço, da
procuradora-geral adjunta, licenciada Laura Maria de Jesus Tavares da Silva
Subscrever:
Mensagens (Atom)