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(Legislação): L050
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
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Lei n.º 19/2013:
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82,
de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009,
de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à
prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
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Lei n.º 20/2013: 20.ª alteração ao Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87,
de 17 de fevereiro
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Lei n.º 21/2013: Procede à terceira alteração ao Código da
Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade,
aprovado pela Lei n.º 115/2009,
de 12 de outubro
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto-Lei n.º 29/2013:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011,
de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 31/2013:
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais
internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República
Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa
em 20/09/2007
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 4/2013/A: Recomenda ao Governo da República que
desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a
transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e
infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A.,
no concelho de Vila do Porto
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 36, Série I de 2013-02-20
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013: Aprova
a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão
de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Indumape -
Industrialização de Fruta, S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2013:
Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados
entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele
- Têxteis, S.A. , e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis,
S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013:
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a
celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 80/2013:
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de
Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 2/2013/A: Resolve aprovar a Conta de Gerência da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2011
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Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2013/A: Recomenda ao
Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA, S.A., desenvolva
todas as iniciativas da sua competência para viabilização do Aeroporto de Santa
Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos
Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 6/2013/M: Primeira alteração do Decreto
Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a
Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República
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Despacho
(extrato) n.º 2796/2013: Renovação da licença especial para o
exercício de funções transitórias em Macau da técnica superior Aida Maria
Albino Carreira
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